O Decreto 6.727/2009, que estabelece a incidência da contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado, é alvo de liminares no Poder Judiciário

Carolina Paganelli é consultora tributária da Moore Stephens do Brasil. www.msbrasil.com.br

Com fulcro no art. 214, § 9º, inciso V, alínea "f", do Decreto nº 3.048/1999, a não incidência do INSS sobre o aviso prévio era utilizada pelas empresas, consubstanciadas na Lei 9.528/1997, a qual dispõe sobre quais são as verbas indenizatórias pagas aos trabalhadores em que não há incidência do INSS. Citemos: as férias indenizadas e o 1/3 adicional constitucional, a indenização de que trata o art. 479 da CLT, o valor correspondente à dobra da remuneração de férias, entre outras. Dessa forma, a ...

Palavras-chave: