Funcionário de entidade beneficente que se apropriou de doações feitas por contribuintes é condenado a 1 ano e 10 meses de reclusão

Funcionário se apropriou indevidamente de R$ 630 reais de doação feita por contribuintes

Câmara decide que conteúdo de cd usado para demitir trabalhador não pode ser considerado confissão

O acórdão ressaltou que ?houve cerceamento de defesa, como alegado pelo recorrente?, e que ?o elastecimento do conjunto probatório, certamente, poderia trazer mais e melhores elementos para a decisão da questão controvertida, tanto em primeira como em segunda instância?

Comissão aprova proibição de demissão de testemunha em processo trabalhista

De acordo com o substitutivo, a proibição de dispensa imotivada valerá por um ano, contado a partir do depoimento em juízo da testemunha

Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral

A empregada contou que, em decorrência de três assaltos ao estabelecimento em um único mês, foi dispensada por improbidade

Mecânico de avião ganha diferença salarial por desvio de função

Dano moral. A caracterização de dano moral está ligada à ação culposa ou dolosa do agente, à intenção de prejudicar, o que deve ser averiguado no caso concreto.

O reclamante interpõe recurso ordinário às fls. 1051-1064, inconformado com a sentença das fls. 1029-1033, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Renato Barros Fagundes, que rejeitou os pedidos formulados na petição inicial.

Acusado de facilitar contrabando permanece no emprego

Não foi provado que quem autorizou a embarcação do passageiro com a bagagem irregular foi o empregado

Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. Instrução deficiente.

Bancário. Indenização por danos morais.

Nome do reclamante associado a estelionatários. Prisão por nove dias. Absolvição criminal.

Prova nova. Desarquivamento do inquérito. Art. 18 do CPP. Alegação de impossibilidade ante a inalterabilidade do panorama probatório. Oferecimento de denúncia.

Acesso à Justiça e Sistema Multiportas de Composição de Conflitos

justa e, portanto, efetivar o pleno exercício da cidadania. Por isso, faz-se necessário evidenciar os

Homicídio qualificado tentado. Crime no trânsito. Trancamento da ação penal

Habeas Corpus. 

Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia é de dez anos

O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez anos, a exemplo do que foi decidido pelo STJ nos casos de ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto (a jurisprudência foi consolidada na Súmula 412).

Juiz reverte demissão motivada por falta de gravidade da conduta e proporcionalidade da pena

A empresa ainda deverá pagar todas as verbas trabalhistas devidas.

Ação penal. Crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal).

Denúncia. Aptidão.

Infração que deixa vestígios. Perícia/laudo (oficial e extrajudicial). Denúncia apoiada em perícia extrajudicial (impossibilidade)

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Para TJ, decisão por foro íntimo não gera conflito

PDV não dá direito a verba rescisória por ser similar a pedido de demissão

Para 6ª Turma do TST, banco não deve pagar verbas rescisórias, além das contratuais, a funcionário que aderiu a plano de aposentadoria incentivada.

Trancada ação penal contra advogado acusado de difamar juíza

O advogado foi denunciado pelo crime de difamação por afirmar que a juíza havia se ausentado temporariamente de ato de interrogatório