Prova nova. Desarquivamento do inquérito. Art. 18 do CPP. Alegação de impossibilidade ante a inalterabilidade do panorama probatório. Oferecimento de denúncia.

Postado em 08 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 3532 vezes

Prova nova. Desarquivamento do inquérito. Art. 18 do CPP. Alegação de impossibilidade ante a inalterabilidade do panorama probatório. Oferecimento de denúncia.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: Prova nova

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