A Vedação ao cabimento de Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis: violação ao duplo grau de jurisdição?

O escopo do presente é analisar a vedação ao cabimento de agravamento de instrumento em sede de JEC.

Conflito negativo de competência. Violência doméstica.

Crime de desobediência. Conexão.

As ações de segurados contra o INSS não se sujeitam ao procedimento da Lei n.° 12.153/2009, que criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública

O magistrado afirmou ser evidente o direito subjetivo do Instituto Nacional do Seguro Social, decorrente do devido processo legal, de se sujeitar ao procedimento comum em que sejam observadas as prerrogativas inerentes à Fazenda Pública

Advogados ganham ações de cobrança de altos honorários nos Juizados Especiais de Cuiabá

Penal. Conflito de competência.

Crimes de latrocínio tentado e de moeda falsa. Conexão. Não-ocorrência.

O Porte de Arma de Fogo no Brasil: efeitos e requisitos especiais

disparo de arma de fogo, buscando uma análise mais detalhada da lei especial armamentista brasileira

Justiça extingue ação de consumidora ajuizada fora de seu domicílio

Magistrado considerou que escolha de município diverso daquele onde a parte autora tem domicílio viola princípio do juiz natural.

Servidor público efetivo do quadro da secretaria de estado da saúde. Pagamento a maior das horas trabalhadas.

Administrativo. Erro da administração pública. Fato noticiado pela servidora que se prontificou a restituir o erário. Boa-fé caracterizada.

Turma criminal fixa competência da Vara da Juventude para vítima recém-nascida

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Governo federal e Justiça do Rio vão "meter a colher" em briga de marido e mulher

Apelação crime. Quadrilha ou bando. Artigo 288 do CPB. Jogo de azar. Artigo 50 da LCP. Competência.

Pedagoga quer indenização por dano moral provocado por novela

Justiça do Rio indeniza funcionária proibida de sentar em bancos da área comum do shopping

Empresa deverá cumprir oferta e entregar videogame por preço promocional

A magistrada registrou que, nos termos do art. 30 do CDC, “toda informação suficientemente precisa obriga o fornecedor que dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado”.

União consegue suspender pagamento de diferenças relativas à URV para juiz no Maranhão

Naquela ação, o Supremo teria limitado o reajuste referente à conversão da URV, em relação aos magistrados, ao advento dos decretos legislativos 6 e 7, de janeiro de 1995.

Juiz nega incorporação de quintos ao salário de servidores públicos

A Lei nº 12.016/09 e o Mandado de Segurança em matéria criminal

Rômulo de Andrade Moreira é Procurador de Justiça na Bahia. Foi Assessor Especial do Procurador

Telesp não consegue impedir que juizados especiais julguem legalidade de assinatura básica

Os conciliadores não estão impedidos de exercer a advocacia ou incompatibilizados com o exercício da profissão