A Vedação ao cabimento de Agravo de Instrumento em sede de Juizados Especiais Cíveis: violação ao duplo grau de jurisdição?

O escopo do presente é analisar a vedação ao cabimento de agravamento de instrumento em sede de JEC.

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Este trabalho tem como objetivo analisar a vedação ao cabimento de agravo de   instrumento em sede de juizados especiais cíveis e se, existe violação do duplo grau de jurisdição. Para um melhor entendimento, é necessário fazer uma breve observação sobre a origem dos juizados cíveis e o que ele representa. Sendo assim, o Juizado Especial Cível é considerado um órgão do Poder Judiciário que se responsabiliza pelo processamento de ações que tenham um menor agravo. Aludido ...

Palavras-chave: Vedação Cabimento Agravo de Instrumento Juizados Especiais Cíveis Violação Jurisdição