Proibição de expulsão de estrangeiro com filhos no Brasil tem repercussão geral reconhecida

A União salienta que o caso refere-se a conflito de interesse do Estado brasileiro quanto à

Contratante é responsável por morte em acidente

realização de uma tarefA, que era de seu imediato interesse comercial, não podendo excluir sua

Município de Porto Belo mantém gestão dos serviços de saneamento básico

O município denunciou o convênio sob a alegação de que o interesse público não estava sendo

TJRS pode seguir com liquidações individuais de decisão coletiva sobre expurgos de poupança

-se em primeiro plano o interesse público e a imprescindível racionalização dos procedimentos

Rejeitado recurso que visava paralisar concurso já encerrado

demonstra a ausência de interesse de agir, refletindo a ausência de direito líquido, conduzindo o certame à extinção do mandado de segurança

Município paranaense quer suspender decisão que determinou reabertura de estrada

O município alega que a decisão de reabrir a LK 002 causa prejuízos ao interesse público, pois o

Conselho Curador da EBC divulga normas para a cobertura das eleições de outubro

Também deverão ser criadas oportunidades de debate sobre os temas de interesse público nos

Multa fixada em Termo de Ajustamento de Conduta não tem caráter compensatório

O juiz de 1a instância entendeu que o Ministério Público do Trabalho não tem interesse para fazer

Senado facilita financiamento habitacional para população carente

Beneficiário de financiamento habitacional de interesse social, com renda de até um salário mínimo

TNU garante aposentadoria à trabalhadora rural analfabeta

objetivo de definir a existência ou não do interesse de agir quando o requerente busca primeiro a Justiça.

Lei processual autoriza juiz a determinar segunda perícia para esclarecer a matéria

interesse particular na causa ou qualquer traço de inimizade pessoal em relação a quaisquer das partes.

STF estabelece nova regra em votação sobre repercussão geral

recursos extraordinários de interesse de toda a sociedade,

Unemat deve fornecer folha de resposta à candidata de vestibular

conhecer fatos, acontecimentos, situações de interesse geral e particular.

Rescisão unilateral de contrato permite ao contratado indenização por perdas e danos e lucros cessantes

de interesse público impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes.

Prescrição. Incapaz. Art. 198, I do Código Civil, subsidiariamente aplicável ao Processo do Trabalho (art. 769 da CLT), o prazo prescricional não corre contra os incapazes.

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em

Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos.

DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, de interesse da UNIÃO, o que torna inteiramente inviável a realização da obra na localidade.

Guarda compartilhada: estabelecimento de uma nova convivência familiar

", não leva em conta o mais importante, que é o interesse do menor.

Fornecimento de energia elétrica. As normas que regem a concessão e o fornecimento de energia elétrica, são normas de direito administrativo e, por isto, o chamado "contrato administrativo" não se submete às regras dos contratos em geral e a autonomia da vontade aqui existente, cede diante do interesse público.

Turma flexibiliza dias de visita para pai que trabalha em regime de escala

”A flexibilização do regime de convivência visa atender não só ao melhor interesse da criança, mas

A Teoria Geral das Obrigações na sistemática brasileira

situação passiva que se caracteriza pela necessidade do devedor observar certo comportamento compatível com o interesse do titular do direito subjetivo