Conflito de competência. Ações conexas. Reunião dos processos.

Indicou a empresa como local para sediar o aterro sanitário a Fazenda Santa Rosa, situada em ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP, de interesse da UNIÃO, o que torna inteiramente inviável a realização da obra na localidade.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 95.139 - RJ (2008/0083825-0) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON AUTOR: ASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA MARAPENDI RÉU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA E OUTROS AUTOR: JÚLIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES E OUTRO(S) RÉU: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO SUSCITANTE: ASSOCIAÇÃO PROJETO LAGOA MARAPENDI ADVOGADO: PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO FILHO E OUTRO(S) ...

Palavras-chave: competência