Saúde pública. Reprodução humana. Fertilização in vitro. Direito de todos e dever do Estado.

Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Obrigação solidária entre a união, estados e municípios.

Dúvida técnica em concurso público não se resolve com mandado de segurança

O candidato buscava a anulação de uma questão sobre informática em concurso para a PM, mas o TJ considerou inadequada a via utilizada

MPF/MS: Força Nacional vai acabar com revista pessoal indiscriminada na fronteira Brasil-Bolívia

Órgão policial se comprometeu a seguir integralmente as medidas recomendadas pelo MPF

STJ nega pedido para trancar ação penal contra acusada por atropelar e matar

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de trancamento de ação penal a uma mulher acusada de atropelar e matar uma pessoa.

Derrubada decisão judicial que concedeu aposentadoria sem o segurado ter apresentado pedido ao INSS

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu extinguir, no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), ação movida contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por uma segurada que não chegou a fazer pedido do benefício pela via administrativa, através de requerimento em Agência da Previdência Social. A trabalhadora poderá requerer o benefício diretamente ao INSS.

Demolição de obra concluída que afeta o ambiente não possui auto-executoriedade

Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

Mãe ganha direito de pedir em nome próprio alimentos em favor de filhos

É possível à mãe pedir, em nome próprio, alimentos em favor de filhos menores.

Execuções fiscais de valor inexpressivo devem ter seus autos arquivados sem baixa na distribuição

Em palavras simples, o que é o Ministério Público?

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos, Professor de Direito Constitucional e Administrativo do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, é Promotor de Justiça - SP.

Competência para ação anulatória restringe-se ao MPT

Conversão de separação litigiosa em amigável não impede julgamento de pedido indenizatório conexo, decide Quarta Turma

A Decisão foi unânime.

MPT pode questionar alterações contratuais lesivas a professores

Segundo a 1ª Turma, os direitos em questão têm alcance coletivo.

Recurso em sentido estrito. Falso testemunho com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal. Rejeição da denúncia.

Portadora de glaucoma receberá tratamento público.

Sentença Civil.

A Concepção do Poder de Polícia e suas Características

O escopo do presente é analisar as características do poder de polícia.

Advogado tem legitimidade para questionar honorários e tentar revertê-los em seu favor

Segundo o colegiado, a legitimidade prevista no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) subsiste mesmo na hipótese de honorários arbitrados em favor da parte adversa.

Turma determina prosseguimento de ação do MPT contra empresa de trabalho temporário

O MPT alega que a Gelre Serviços Temporários não cumpre a legislação relativa a essa modalidade.

TJSP nega pedido de reintegração a sócio de empresa médica

A Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça negou pedido de reintegração de sócio em empresa de médicos. Ele cometeu falta grave, e, por deliberação da maioria, foi excluído do quadro

Laboratório terá que seguir fornecendo medicamento experimental a criança.

Genzyme do Brasil Ltda deverá prosseguir com o fornecimento da medicação experimental ?Alduarzyme? à criança portadora de doença rara denominada Mucopolissacaridose Tipo I (MPS 1), enquanto perdurar o processo.

Condomínios podem propor ação contra proprietários que alteram fachada sem autorização