ICMS. Prescrição não ocorrência. Demora na citação. Embargos do devedor. Suspensão do processo.

Execução. Bens móveis que guarnecem a residência dos devedores.

Prisão civil. Devedor de alimentos. Maior de 75 anos e acometido de moléstias graves.

Administração pública pode negativar devedor mesmo sem inscrição prévia na dívida ativa

2ª Região (TRF2) que entendeu que a inclusão do devedor em órgão de restrição de crédito só seria

Devedor libera de penhora casa em que mora com os pais

Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro

Penhora não é empecilho para inscrição de devedor em órgão de proteção ao crédito

Incabível prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária

TJ acolhe recurso do MP e bloqueia bens do prefeito de Itanhaém

O prefeito é alvo de ação do MP que o acusa de fraudar licitações e contratos administrativos, juntamente com a Secretária de Educação

Execução deve ser suspensa por ausência de bens

Câmara acolheu recurso do Bradesco, o qual pretendia suspender o prazo de cobrança da dívida

Justiça penhora bens do Jockey Club em São Paulo

Clube questiona a legalidade da cobrança por meio de ações judiciais. Dívida de IPTU passa de R$ 147 milhões e disscussão se arrasta há anos.

Execução fiscal. Proposta para aquisição dos bens imóveis penhorados.

Gratuidade de justiça pode ser concedida ao devedor em ação de execução, afirma Terceira Turma

devedor em ação de execução de título extrajudicial, por entender que o benefício seria incompatível com o processo executivo.

Devedor pobre pode opor embargos à execução fiscal sem garantia do juízo

Ao afastar exigência com base na hipossuficiência da parte, 1ª Turma do STJ afirmou que entendimento contrário garantiria direito de defesa só a "rico".

Execução trabalhista se realiza no interesse do credor e não do modo menos gravoso ao devedor

Execução trabalhista

Execução de alimentos e prisão do devedor no novo Código de Processo Civil

, com a possibilidade do decreto de prisão, exige-se a intimação pessoal do devedor, não bastando a mera intimação na pessoa de seu advogado.

Bens da subsidiária não precedem os dos sócios da principal

TJSP determina bloqueio de bens de empresa de servidor por improbidade

O acusado já tivera bens pessoais restringidos por envolvimento na fraude, que teria causado prejuízo de mais de R$ 5 milhões ao erário

MP obtém bloqueio de bens de ex-prefeito que indenizou acidentada com cargo público

O bloqueio garante o ressarcimento aos cofres públicos no caso de condenação futura

Justiça determina bloqueio de bens de sócios da 123 Milhas

Medida atende a pedido do MPMG para proteger consumidores.

Leilões de bens penhorados podem ser presenciais ou virtuais

O roteiro dos leilões eletrônicos é praticamente o mesmo dos presenciais, e muitos Tribunais fazem os dois eventos ao mesmo tempo