Justa causa. Ausência de afronta ao princípio da imediatidade.

Excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera nulidade

A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o excesso de prazo em processo administrativo disciplinar não gera sua nulidade

Responsabilidade pelos créditos tributários.

Sócio diretor, gerente ou representante de pessoa jurídica de direito privado.

Administrativo. Responsabilidade civil. Agente administrativo. Dever legal.

Cumprimento. Danos. Inexistência.

Apelação cível. Ação ordinária de cobrança. Servidor público.

Mérito: policial militar transferido para a reserva por incapacidade definitiva. Determinação da junta médica de saúde da corporação de retorno ao trabalho.

Multa por descumprimento da legislação trabalhista. Execução.

Prosseguimento em face do sócio cujo nome consta da certidão de dívida ativa.

Procedimento denominado reversão.

Comissões.

Apelação cível. Responsabilidade única do causador do ilícito civil.

Ação reparatória de danos materiais causados por acidente de trânsito.

Vítima de acidente será indenizada após cair em buraco na rua

Indenização.

TRT suspende prazos de recolhimentos em função da greve dos bancários

A decisão, por unanimidade, suspendeu até 5 dias após o término da paralisação dos empregados em estabelecimentos bancários.

Processos não serão paralisados no STF em função da greve da AGU.

Os ministros que integram o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram não atender pedidos da Advocacia Geral da União para suspender prazos, sobrestar o julgamento de processos ou remarcar suas datas, em função da greve em curso naquele órgão, a quem cabe atuar nas causas que envolvam assuntos de interesse da União.

Ministros aprovam proposta de orçamento do STF para 2008

Proposta de orçamento do STF para 2008.

Morre a esposa do ministro Nilson Naves, do STJ

Resolução determina reestruturação do CJF

Vendedor acusado de desviar botijões de gás de distribuidora tem despedida por justa causa confirmada

O esquema acontecia fora do horário comercial, com uma cópia de chave feita sem autorização. A subtração dos botijões, bem como a substituição no estoque, ocorria aos poucos, de forma a dificultar o controle pelo dono da empresa

Atraso em apurar falta cometida por empregado equivale a “perdão” implícito, decide 3ª Câmara

Colegiado considerou que ao levar mais de um ano para apurar responsabilidade, empresa revelou ausência de urgência, dando motivo para anulação da justa causa

Loja de materiais de construção é condenada por coagir cobrador a pedir demissão

A Turma considerou que a coação afrontou os direitos da personalidade do trabalhador.

Procuradoria pede arquivamento de investigação contra Lula por obstrução à Justiça

O pedido deverá ser avaliado pelo juízo substituto da 10ª Vara Federal de Brasília, onde também corre o processo contra Delcídio e Lula pelo suposto crime de 'embaraço à investigação' pela compra do silêncio de Nestor Cerveró.

Decisão baseada em provas afasta aplicação de confissão ficta a gerente que faltou a audiência

Os documentos trazidos não comprovaram o valor do desvio de que ele era acusado.

STJ nega liminar a advogado suspenso por atuar contra o órgão ao qual era vinculado

O advogado sofreu suspensão de 60 dias, por exercício de atividade incompatível com o exercício do cargo ou função, conforme estabelece a Lei 8.112/90.