Procedimento denominado reversão.

Comissões.

EMENTA: COMISSÕES ? PROCEDIMENTO DENOMINADO REVERSÃO. O procedimento denominado reversão, por meio do qual o empregador desconta do valor da comissão a ser recebida pelo empregado o percentual relativo à operação de venda por ele efetuada por meio de cartão de crédito e cobrada pela respectiva financeira ou administrativa é ilegal, pois transfere ao empregado o risco do empreendimento econômico.   RO nº ...

Palavras-chave: Comissão; Absolvição; Natureza Salarial; Desconto Indevido