Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 03 de Agosto de 2018 - 12:42

Convenção da OIT não garante pagamento de férias proporcionais a demitido por justa causa

A norma não trata expressamente da justa causa.
Notícias Publicado em 18 de Outubro de 2017 - 17:05

Habeas Corpus garante liberdade a acusados de tráfico de pequena quantidade de droga

A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois.
Notícias Publicado em 31 de Maio de 2017 - 14:29

TST reafirma que pernoite em caminhão não garante horas de sobreaviso a motorista

A decisão manteve entendimento da Oitava Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que trabalhava para diversas empresas de um mesmo grupo econômico.
Notícias Publicado em 06 de Março de 2017 - 16:33

TJDFT declara inconstitucionalidade de Lei que garante vaga para Advogado em estacionamento

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.
Notícias Publicado em 09 de Novembro de 2016 - 14:40

Candidato com idade acima do limite garante vaga em curso de formação de bombeiro

A decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 31 de Março de 2016 - 10:28

Liminar garante liberdade a argentinos acusados por briga em boate do Rio de Janeiro

Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos apenas por tentar voltar ao seu país, quando estavam amparados por uma decisão judicial que havia afastado a proibição de deixar o território brasileiro.
Notícias Publicado em 17 de Setembro de 2015 - 16:27

Mulher que recebia alimentos informais garante pensão por morte do ex-marido

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica
Notícias Publicado em 11 de Agosto de 2015 - 17:03

Tribunal de Justiça de Minas Gerais garante liberdade de expressão a veículo de comunicação

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça
Sentenças de 1º grau » Trabalhista Publicado em 16 de Julho de 2015 - 14:46

Vendedora grávida dispensada ao fim do contrato de experiência garante estabilidade provisória

Na reclamação, a trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato de experiência, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2015 - 16:58

Vítima de alcoolismo é beneficiada por medida judicial que garante tratamento público

O relator da matéria, contudo, rechaçou tais argumentos. Disse que a saúde é bem essencial do ser humano e que os órgãos públicos, de todas as esferas, devem prestá-lo ao cidadão necessitado de forma solidária
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2014 - 13:15

Projeto garante acesso a benefícios da Previdência a menor sob guarda judicial

Proposta inclui o menor sob guarda judicial na lista dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2014 - 15:30

OAB garante suspensão de multa aplicada por juiz a advogado no Ceará

O juiz manteve a punição mesmo após o advogado apresentar sua justificativa
Notícias Publicado em 21 de Maio de 2014 - 17:00

TJ garante direito de matrícula de menor de 4 anos na pré-escola

A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2014 - 15:30

Servidor, estudante de Direito, garante na Justiça transferência entre universidades públicas

"Havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito"
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 18:15

Justiça federal garante indenização a militar vítima de acidente de trabalho

Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão
Notícias Publicado em 10 de Abril de 2014 - 14:15

Marco Civil garante a liberdade na internet e torna Brasil referência, dizem debatedores

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet
Notícias Publicado em 12 de Março de 2014 - 17:15

Após pedido da OAB, CNJ garante assento e lugar a advogados

CNJ também recomendou aos tribunais que reservem lugar fixo para a defesa nos púlpitos
Notícias Publicado em 10 de Março de 2014 - 16:15

TRFda 4ª Região garante medicamento a menina de dois anos com doença genética

Com progressão rápida, a enfermidade causa atraso no desenvolvimento, problemas físicos graves e óbito ainda na infância se não tratada
Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2014 - 13:15

Justiça do Rio garante diploma de Medicina a aluna formada pela Universidade Gama Filho

Estabelecimento de ensino foi descredenciado pelo MEC
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2013 - 17:30

Posse pacífica de imóvel há mais de 15 anos garante usucapião

Apelantes querem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por meio de usucapião extraordinária, que encontra previsão legal no código civil

Exibindo resultado de 841 até 860 de um total de 4922

A norma não trata expressamente da justa causa.

A decisão se deu no Habeas Corpus (HC) 144716, impetrado pela defesa de um dos denunciados, estendendo-se ao corréu diante da identidade de situação entre os dois.

A decisão manteve entendimento da Oitava Turma, que havia negado a pretensão de um motorista profissional que trabalhava para diversas empresas de um mesmo grupo econômico.

A referida lei assegura que, nos estacionamentos dos Poderes do Distrito Federal, no mínimo 3 vagas privativas sejam reservadas aos advogados.

A decisão foi unânime.

Segundo o ministro, eles não poderiam ter sido presos apenas por tentar voltar ao seu país, quando estavam amparados por uma decisão judicial que havia afastado a proibição de deixar o território brasileiro.

Mesmo que a mulher tenha renunciado à pensão alimentícia na separação judicial, ela terá direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido se comprovar a necessidade econômica

Ao procedermos ao balancing of interest, isto é, ao exame comparativo dos princípios em conflito numa demanda, revela-se lícita também a divulgação, pela imprensa, de informações retiradas do sítio do TJMG, mormente quando o processo não tramita em segredo de justiça

Na reclamação, a trabalhadora alegou ter sido dispensada ao final do contrato de experiência, sem observância da estabilidade provisória a que teria direito em face de sua gravidez

O relator da matéria, contudo, rechaçou tais argumentos. Disse que a saúde é bem essencial do ser humano e que os órgãos públicos, de todas as esferas, devem prestá-lo ao cidadão necessitado de forma solidária

Proposta inclui o menor sob guarda judicial na lista dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, desde que não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação

O juiz manteve a punição mesmo após o advogado apresentar sua justificativa

A Secretaria de Educação do município negou a matrícula da criança por ela não ter 4 anos completos

"Havendo situação fática consolidada pelo decurso do tempo, não pode o estudante beneficiado com a transferência sofrer com posterior desconstituição das decisões que lhe conferiram tal direito"

Segundo o requerente, deformações no rosto foram causadas por explosão

Representantes do governo e da sociedade defenderam a aprovação do projeto como veio da Câmara dos Deputados. O texto define os direitos e deveres de usuários e provedores de serviços de conexão e aplicativos na internet

CNJ também recomendou aos tribunais que reservem lugar fixo para a defesa nos púlpitos

Com progressão rápida, a enfermidade causa atraso no desenvolvimento, problemas físicos graves e óbito ainda na infância se não tratada

Estabelecimento de ensino foi descredenciado pelo MEC

Apelantes querem o reconhecimento da prescrição aquisitiva, por meio de usucapião extraordinária, que encontra previsão legal no código civil

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