Município é condenado a restituir descontos indevidos de previdência complementar

OAB apóia projeto que fixa honorários para advogados públicos

STF suspende pagamento de pecúlio não submetido ao regime de precatórios

OAB-CE quer indenizar clientes de bancos por demora nas filas

Clube deverá indenizar por acidente em toboágua

Ajuizada no STF queixa-crime contra deputada Denise Frossard

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a Shell e posto de gasolina

Erro em nome da parte não é motivo para deixar de julgar recurso

TJ manda sites tirarem do ar vídeo de Daniella Cicarelli

"Brasil não é um país corrupto", diz diretor do Banco Mundial

O diretor do Banco Mundial (Bird) para o Brasil, John Briscoe, disse, após reunião com o presidente do Senado, Renan Calheiros, nesta segunda-feira (4), que o Brasil não é um país corrupto. Há dez dias a instituição anunciou que limitará empréstimos a países com governos envolvidos em corrupção.

Degradação ao meio ambiente gera indenização

Preso e julgado por engano, cidadão deve cobrar prejuízos do Poder Público

Abusiva cláusula que prevê reajuste de seguro de vida por faixa etária

Ministério Público vai investigar denúncias contra Alckmin

Brasil Telecom proibida de implantar serviços sem prévia autorização do cliente

Senador sugere lei de responsabilidade educacional

Adesão a PDV não dá direito a seguro-desemprego

A adesão a plano de demissão voluntária não constitui dispensa por justa causa ou involuntária.

Desenhista de O Senhor dos Anéis visita ministro do TST

O pintor canadense Ted Nasmith, visitou hoje (29) o gabinete do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Ives Gandra Martins Filho.

Falência do Sistema Prisional Brasileiro: deficiências estruturais e condições desumanas de custódia

A presente pesquisa tem como escopo discutir sobre uma das grandes problemáticas evidenciadas pelo estado brasileiro, qual seja, a falência do sistema penitenciário. Tendo como enfoque abordar sobre o descaso do poder público para com a estruturação, segurança, manutenção e fiscalização das unidades prisionais, confrontando os preceitos legislativos e constitucionais e resultando em cenários degradantes de encarceramento pela superlotação, insalubridade e frequente violação dos direitos basilares do ser humano. Este trabalho foi organizado em três capítulos com embasamento nas pesquisas descritiva, qualitativa e bibliográfica de modo a explorar ampla gama de materiais previamente elaborados acerca do tema proposto, visando averiguar a situação crítica do sistema prisional, bem como levantar as possíveis causas e consequências desse quadro, tanto para o detento quanto para a sociedade e a ordem e segurança do país. E, sobretudo, pretende-se desenvolver soluções céleres e eficientes que ajudem o Estado a contornar a falência carcerária e concretizar os princípios constitucionais e as normas do ordenamento jurídico nacional e internacional, proporcionando respeito e consideração ao preso para que ele receba uma vida digna e condições para ser reinserido na comunidade.

Do periculum in mora inverso (reverso)

O presente artigo analisa o conceito do periculum in mora inverso (reverso), examinando, primeiramente, os requisitos clássicos para a concessão de Medidas Liminares, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Em seguida, aborda a relevância do fundamento do pedido e a possibilidade ampla de concessão ex officio da tutela cautelar em forma de liminar, ressaltando a identificação da relevância do fundamento do pedido com o fumus boni iuris e o periculum in mora. Posteriormente, passa ao estudo específico do periculum in mora inverso, analisando a relação deste conceito com a grave lesão à ordem pública. Por fim, aprecia a cautela e contracautela