Prazo previsto no artigo 475-J do CPC é compatível com prazos da CLT

Nos termos do artigo 475-J do CPC, caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa, não quite o débito no prazo de quinze dias, estará sujeito a multa de dez por cento sobre o valor da condenação.

Em condicional, preso tem que informar origem sobre mudança

Norma coletiva não impede concessão de adicional de periculosidade

Ações não concluídas devem ser desconsideradas para definição da pena e do regime de prisão

TJ reforma sentença e concede pensão alimentícia

(TJ-GO), proferiu decisão monocrática e reformou sentença do juízo de Itaberaí para conceder pensão alimentícia

Dívida contraída por meio fraudulento gera indenização por danos morais

Empresa de telefonia fixa indeniza cliente

OAB propõe quatro anos de mandato para senador e fidelidade

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

CCJ analisa regulamentação da súmula vinculante

Recurso da ANATEL negado pelo TRF

Laboratório é condenado por ter danificado fotos

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

Perícia é imprescindível para determinar insalubridade

Sobrevivente de acidente de trânsito será indenizado

Justiça condena sequestrador a 19 anos de reclusão

Pena não pode ser fixada abaixo do mínimo legal

AGU apresenta estudo sobre processo de demarcação de terras índígenas

Pagamento em atraso não cancela processo na OAB

Escritório de advocacia é proibido de ter mais estagiários que empregados