Reafirmada jurisprudência sobre aplicação de juros de mora em condenações contra a Fazenda

Dispositivo determina que os juros de mora, nas condenações impostas contra a Fazenda Pública para

Juros de mora para a Fazenda Pública é de até 6% ao ano

Segundo esse dispositivo, os débitos trabalhistas resultantes de condenação ou acordo não cumprido são acrescidos de juros de mora de 1% ao mês.

Suspenso julgamento de ação contra decreto presidencial que pretende desapropriar fazenda em MT

O julgamento do Mandado de Segurança (MS 25344) pelo Supremo Tribunal Federal (STF) foi interrompido por um pedido de vista do ministro Dias Toffoli.

Criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153 de 22 de dezembro de 2009

Renata Malta Vilas-Bôas. Advogada. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. Professora atuando na Graduação e na Pós-Graduação nas disciplinas em Direito Processual, Introdução ao Estudo do Direito, dentre outras. Autora dos seguintes livros: Manual de Teoria Geral do Processo - 2ª. edição, Introdução ao Estudo do Direito, Metodologia de Pesquisa Jurídica, Docência Jurídica, Ações Afirmativas e o Princípio da Igualdade e Hermenêutica e Interpretação Jurídica. Articulista mensal da Revista Prática Jurídica. Ex-Diretora do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Endereço eletrônico: [email protected]

Reconhecido o direito de preferência dos créditos da Fazenda Pública em concurso de credores

pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, terá prioridade o crédito da Fazenda Pública, nos termos do art. 186 do CTN.

Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Ação anulatória de lançamento tributário. ISS. Julgamento desfavorável à fazenda do município de Itajaí. Honorários advocatícios.

Crédito tributário. IPTU. Prazo prescricional. Dies a quo. Ônus da fazenda pública. Recurso provido.

Obrigação de entregar coisa certa. Medicamentos. Astreintes. Fazenda pública. Multa diária cominatória. Cabimento. Natureza.

Arquivada reclamação proposta pela União sobre pagamento de vantagens a procuradores da Fazenda Nacional

Juros de mora. Fazenda pública. Artigo 1º-f da Lei nº 9.494/1997.

Empresa de engenharia terá que arcar com prejuízo de incêndio em fazenda

Intimação por carta com aviso de recebimento equivale a intimação pessoal feita à Fazenda

Mantida indenização por colheita indevida de safra por arrendante de fazenda em São Paulo

Fazenda Nacional persiste em levar ao STF casos de isenção da Cofins

STF decidirá se é preciso nova citação da Fazenda para expedição de precatório complementar

Tributário. Mandado de segurança. Retirada de sócio perante sociedade mercantil.

Pedido administrativo para alteração de cadastro junto a receita estadual. Ausente nos autos do

INSS terá que restabelecer auxílio a aposentado por invalidez

sentença proferida pela 7ª Vara Cível da Comarca de Natal, a restabelecer a um ex-servidor estadual, aposentado por invalidez, o chamado auxílio-acidente

Constitucional. Processual civil.

Agravo regimental em recurso extraordinário. Execução contra a Fazenda Pública.

Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família

A Fazenda Nacional pretendia leiloar único bem de moradia