Curador na Execução Fiscal

Thiago Antônio Sumeira ( * ) Resumo: Análise da necessidade ou não da nomeação de curador especial ao executado fiscal citado fictamente que se torna revel no processo, diante da ausência de previsão legal expressa neste sentido [da nomeação do curador], na Lei de Execução Fiscal. 1. Colocação do tema A necessidade ou não da nomeação de curador especial para o réu citado por edital ou com hora certa que se torna revel, nos processos de executivos fiscais, quer federais, estaduais, municipais, ...

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