Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Empresa cervejeira que opera sob regime de substituição tributária.

Licitação e contrato administrativo. Custas processuais. Isenção para o estado. Cartório estatizado.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Rejeição pronunciada em primeiro grau que merece subsistir. Certidão de dívida ativa que permite entrever o fato gerador da cobrança e a metodologia de cálculo utilizada.

Embargos à execução fiscal. Crédito tributário contencioso. Icms recolhido a menor. Presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não ilidida (Lei de Execução Fiscal, art. 3º).

Candidato eliminado por não ter sido informado de data de teste físico deve ser reintegrado a concurso

Violação dos princípios da publicidade e razoabilidade.

Mantida multa contra banco por práticas abusivas no financiamento de veículos

Penalidade imposta pelo Procon-SP.

Professora agredida por aluna em escola pública receberá indenização do Estado

Coordenação da escola foi omissa.

Professora desclassificada de concurso e depois contratada temporariamente para mesma função será indenizada

Candidata foi considerada inapta por obesidade.

Mantida multa à Bauducco por publicidade infantil abusiva

Penalidade se deu em campanha "É Hora de Shrek", que oferecia relógios do personagem. Em 2017, STF dirimiu a questão.

TRF decide que receita federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial

Obrigatoriedade do ajuizamento seria uma medida descabida

Justiça recebe ação de improbidade contra ex-prefeito

Promotor quer que político e construtora devolvam R$ 6,4 milhões ao erário

Candidato aprovado para o cargo de cirurgião-dentista será nomeado

O juiz determinou a imediata nomeação e posse no cargo de Cirurgião-Dentista Bucomaxilo-facial, nos quadros do Estado do Rio Grande do Norte

Estado terá de corrigir valores pagos a aposentada

Lei determina o reajuste segundo média matemática simples das maiores remunerações do servidor em atividade

Companhia de Saneamento não pode aumentar tarifa dos consumidores

Consumidores não poderiam se submeter a um segundo reajuste tendo em contrapartida uma má prestação de serviço

Justiça garante direito de candidato a soldado da PM

Candidato alegou de que se inscreveu no concurso e que, apesar de obter êxito em todas as etapas, foi eliminado por não possuir CNH

Justiça mantém multa contra companhia de telefonia celular

Juiz decidiu manter decisão anterior, a qual indeferiu pedido de tutela antecipada solicitada pela empresa de telefonia para ser isenta de pagar mais de R$ 35 mil reais

Estado deve fornecer tratamento para doença óssea

O Estado deverá fornecer o medicamento pelo período de 12 meses ou até o avanço da doença, conforme a prescrição médica

Justiça decide pela não interdição do viaduto do Baldo

O juiz entender que o parecer do MP sugere controle do tráfego de veículos, e não a necessidade de interdição do viaduto. O município deverá cumprir as determinações em 60 dias

Exame de supletivo deve ser feito por maiores de 18 anos

O juiz rejeitou o pedido de uma jovem que pretendia a validade do exame supletivo, o qual se submeteu mesmo sendo menor de idade, para poder ingressar na universidade

Estado deve pagar R$ 4 milhões à construtora

A construtora alegou situação de quase insolvência em razão de inadimplência remanescente de 2006, em construção de casas populares