Competência. Ação de anulação de registro imobiliário. Ministério Público autor da ação. Competência da Vara Cível.

SDI-1 considera nula citação sem aviso de recebimento

Irmão denunciado por falsa ocorrência criminal deve receber indenização

Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Superveniência de sentença de extinção da execução por ter o devedor liquidado o débito.

Agravo de instrumento. Prova. Laudo pericial. Discussão. Necessidade de dilação probatória.

Crimes de formação de quadrilha. Receptação. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção ativa.

Assistência judiciária. Indeferimento sem comprovação de suficiência. Impossibilidade. Recurso provido, com observação.

Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar.

Recolhimentos Previdenciários. Ônus do empregador.

Acusação injusta de furto em shopping gera indenização

Ações de dissolução de sociedade e prestação de contas extintas com julgamento do mérito por força de transação homologada por sentença.

Responsabilidade civil do Estado. A viúva do funcionário falecido quando dirigia, em serviço, o veículo sinistrado, é terceiro, para efeito da incidência do § 6º do art. 37 da CF.

Execução Fiscal. INSS. Embargos do devedor. Honorários advocatícios. Improcedência. Decreto-lei nº 1.025/69.

Consulta pode impedir cláusula de barreira

Furtos. Conjunto suficiente à condenação. Concurso material. Nulidade ausência de prejuízo. Regime prisional.

Assistência judiciária. A Lei nº 10.537/2002. Que deu nova redação ao § 3º do art. 790 da CLT. Não revogou o artigo 14 da Lei nº 5.584/1970.

Contrato de mútuo. SFH. Execução extrajudicial consumada. Pedido de repetição de indébito. Interesse processual da mutuária reconhecido.

TST exclui adicional de periculosidade de comissário de bordo

A presença do comissário de bordo dentro da aeronave, no momento em que é realizado o reabastecimento de combustível, não lhe garante o direito ao pagamento do adicional de periculoisidade, previsto na legislação trabalhista

Embargos à execução. Penhora "on line". Início do prazo.

Manifestando-se a parte a respeito da penhora efetivada via "on-line", demonstra estar ciente de que foi efetivada a garantia da execução.

Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa