Segurança com arma de fogo sem porte atualizado deve pagar fiança

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento ao pedido do Ministério Público contra decisão que, em juízo de retratação, concedeu liberdade provisória sem fiança a um segurança preso por transportar arma de fogo com porte vencido.

Trabalho em domicílio não afasta responsabilidade do empregador por doença profissional

Ainda que o empregado trabalhe em sua própria residência, o empregador não fica desobrigado de observar as normas de segurança e medicina do trabalho.

TJ condena construtores e engenheiro

A 9ª Câmara Cível do TJMG determinou que os construtores de um prédio em Teófilo Otoni e o engenheiro civil responsável pela obra arquem com as despesas médicas de um motorista que, devido a uma falha na construção, caiu do segundo andar do edifício.

Árbitro de futebol não obtém vínculo de emprego com Federação Paulista

A atividade desempenhada pelo árbitro de futebol, pela própria natureza do serviço, é eminentemente autônoma e, portanto, não gera vínculo de emprego.

Detran condenado a pagar indenização a taxista

Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte mantiveram a sentença de primeiro grau.

Juíza proíbe TJ-PE de admitir trabalhadores voluntários

Soma de posses para fins de usucapião deve ser devidamente comprovada

É possível a soma do tempo de posse do antecessor para fins de usucapião, desde que efetivamente comprovados todos os requisitos para tal.

Digitador obtém direito a intervalo mesmo realizando outras tarefas.

O direito do digitador ao intervalo de 15 minutos de descanso a cada 90 minutos de trabalho não se desfigura com a realização de tarefas correlatas em cerca de 10% de sua jornada.

Negada titularização sem concurso a professor

Carcinicultora obtém liminar que libera atividades

Entidade de bacharéis em Direito critica exame da OAB

Comprador de imóvel em loteamento deve pagar taxas de manutenção

Volkswagen: PDV permite demissão de empregado com garantia de emprego

Periculosidade: norma coletiva pode prever percentual inferior ao legal

STJ nega a traficante carioca direito de responder a processo em liberdade

Ato de pronúncia pode ser anulado por falta de fundamentação

Empregado com atividade externa também pode receber hora extra

Exceção de Impedimento

Quinta Turma nega habeas-corpus a suposta envolvida em extorsão via celular

Periculosidade independe da quantidade de inflamável armazenada