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Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
Doutrina » Civil Publicado em 01 de Julho de 2020 - 10:23

Facebook e Instagram estão pagando direitos autorais de "lives"

Até Setembro a distribuição é indireta portanto o autor sem tanto reconhecimento continuará com recebimento de forma não muito justa.
Doutrina » Penal Publicado em 17 de Março de 2020 - 12:26

Até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado?

O presente artigo discorre sobre até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado.
Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2019 - 16:30

Lavador de carros não acumula função por buscar clientes e peças

O autor alegou que foi contratado como lavador, mas que lhe foram exigidas tarefas estranhas ao contrato, como levar e buscar clientes e peças.
Notícias Publicado em 30 de Abril de 2018 - 10:46

Bem de família é penhorável quando únicos sócios da empresa devedora são donos do imóvel hipotecado

O entendimento foi firmado em decisão unânime.
Notícias Publicado em 15 de Fevereiro de 2018 - 12:00

Sem condenação solidária, terceiro denunciado não pode ser responsabilizado por indenização não paga

A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.
Notícias Publicado em 18 de Abril de 2017 - 10:41

Para Quinta Turma do STJ, pena restritiva de direitos não admite execução provisória

Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2016 - 12:50

JT não tem competência para executar em sentença trabalhista crédito decorrente de condenação penal

O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.
Notícias Publicado em 10 de Julho de 2015 - 09:18

Quando omitidos, honorários advocatícios não podem ser cobrados em execução

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria
Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 14:14

Condenado por crime ambiental deverá pagar multa superior a R$ 50 mil

O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil
Notícias Publicado em 03 de Março de 2015 - 14:18

STJ edita mais três súmulas

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal
Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2014 - 11:35

Juros de mora na Justiça do Trabalho incidem diariamente até a quitação da quantia devida

TRT da 10ª região determinou que os juros devidos a uma trabalhadora que ganhou sua causa na justiça incidam até a efetiva quitação dos valores a serem recebidos
Notícias Publicado em 24 de Setembro de 2014 - 16:31

TJ reduz valor de multa milionária

Ao reduzir o valor da multa, o relator do recurso destacou, em seu voto, a necessidade de pertinência entre o valor da multa e o direito material reclamado em juízo
Notícias Publicado em 19 de Maio de 2014 - 14:45

Adolescente poderá atuar como gandula na Copa

Atividade não configura trabalho na acepção doutrinária e legal do termo
Notícias Publicado em 22 de Abril de 2014 - 16:00

Operação Fundo Perdido: empresário lavava dinheiro na conta das filhas

Relatório da Operação Fundo Perdido, sobre fraudes em fundos de previdências municipais, atribui crime de quadrilha a gestor da Plena Consultoria
Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2013 - 14:15

Ivo Cassol diz que não cometeu crime e recorrerá da condenação do STF

Senador Ivo Cassol afirmou que não cometeu crime algum. Ele foi condenado a mais de quatro anos de prisão em processo relacionado a licitações ocorridas quando era prefeito de Rolim de Moura, em Rondônia. O senador reafirmou que recorrerá da sentença
Notícias Publicado em 03 de Julho de 2013 - 17:30

Petição eletrônica passará a ser obrigatória no STJ

Advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança
Notícias Publicado em 19 de Junho de 2013 - 14:45

Empresa é condenada a pagar R$ 5,5 milhões à União

A pedido do MPF, a empresa e seu ex-diretor-presidente foram condenados por malversação de recursos repassados pelo Finor na década de 90
Notícias Publicado em 14 de Março de 2013 - 13:00

Pedido para suspender decisão que condenou jornalista é rejeitado

Tribunal considerou que a publicação representou ?abuso do direito de informar?; Indenização foi fixada em R$ 250 mil
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2013 - 20:00

STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada

Para a ministra, nos casos relativos às reclamações admitidas, o valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada

Exibindo resultado de 721 até 740 de um total de 2058

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

Até Setembro a distribuição é indireta portanto o autor sem tanto reconhecimento continuará com recebimento de forma não muito justa.

O presente artigo discorre sobre até onde a suspensão condicional da pena é benéfica ao sentenciado.

O autor alegou que foi contratado como lavador, mas que lhe foram exigidas tarefas estranhas ao contrato, como levar e buscar clientes e peças.

O entendimento foi firmado em decisão unânime.

A Terceira Turma deu provimento ao recurso especial por unanimidade.

Segundo a denúncia do Ministério Público, os beneficiários das falsificações não frequentavam os cursos e tampouco realizavam as provas para que tivessem a nova habilitação.

O montante cobrado é de R$ 350 mil, descontados R$ 2 mil referentes aos direitos trabalhistas não recebidos por ela na rescisão.

Os honorários de sucumbência, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria

O réu será intimado para, no prazo máximo de 30 dias, efetuar o pagamento da condenação que conforme cálculo atualizado chega a R$ 53 mil

Elas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal

TRT da 10ª região determinou que os juros devidos a uma trabalhadora que ganhou sua causa na justiça incidam até a efetiva quitação dos valores a serem recebidos

Ao reduzir o valor da multa, o relator do recurso destacou, em seu voto, a necessidade de pertinência entre o valor da multa e o direito material reclamado em juízo

Atividade não configura trabalho na acepção doutrinária e legal do termo

Relatório da Operação Fundo Perdido, sobre fraudes em fundos de previdências municipais, atribui crime de quadrilha a gestor da Plena Consultoria

Senador Ivo Cassol afirmou que não cometeu crime algum. Ele foi condenado a mais de quatro anos de prisão em processo relacionado a licitações ocorridas quando era prefeito de Rolim de Moura, em Rondônia. O senador reafirmou que recorrerá da sentença

Advogados terão 90 dias, a partir da data da publicação, para se preparar para o peticionamento eletrônico em conflito de competência, mandado de segurança, reclamação, sentença estrangeira, suspensão de liminar e de sentença e suspensão de segurança

A pedido do MPF, a empresa e seu ex-diretor-presidente foram condenados por malversação de recursos repassados pelo Finor na década de 90

Tribunal considerou que a publicação representou ?abuso do direito de informar?; Indenização foi fixada em R$ 250 mil

Para a ministra, nos casos relativos às reclamações admitidas, o valor executado a título de multa excedente à alçada deve ser, pois, suprimido, sem que isso constitua ofensa à coisa julgada

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.