O Inventário Extrajudicial aberto fora do prazo é mais caro que aquele aberto dentro do prazo?

Iniciar o Inventário no prazo certo só tem vantagens, especialmente por evitar o agravamento dos custos e a incidência de multas…

Ministros do Supremo Tribunal Federal admitem que podem rever termos da delação da JBS

Ministros do Supremo reconhecem que cabe revisão do acordo que deu imunidade penal aos irmãos Joesley e Wesley Batista, mas tema não é consenso na Corte.

Artigo. As Súmulas Vinculantes da Suprema Corte e o crime de abuso de autoridade.

Amplo acesso às provas e o uso de algemas

2ª Turma anula processo-crime contra Abramovich desde a fase de interrogatórios

A negativa de juiz aos defensores dos co-réus em um processo penal de formularem reperguntas (perguntas após inquirição feita pelo juiz ou pela outra parte), durante um interrogatório judicial, é motivo de anulação do processo desde a fase dos interrogatórios.

Crime contra o patrimônio. Furto simples. Subtração de arma de fogo e motosserras de propriedade rural. Materialidade estampada nos termos de exibição e apreensão, de avaliação e de reconhecimento e entrega da res furtiva.

Britto apóia projeto que cria feriado forense de fim de ano

Tributário. Contribuição para pensão militar. FUSEX. Isenção. Lei nº 10.559/2002. Extensão. Precedente.

Lei de Saneamento é uma conquista da cidadania

Pensão por invalidez não integra a partilha na separação judicial

Justiça do Trabalho não julga direito a pensão após morte

O pagamento de pensão não decorre da relação de trabalho, mas do vínculo de parentesco

Em habeas-corpus, não é possível intervenção de assistente de acusação

Empregada demitida durante estabilidade provisória de gestante tem direito a indenização

Sem recibo, patroa não comprova pagamento a doméstica

Jefferson atuará em júri popular no Mato Grosso

Justiça decreta prisão de homens acusados de orgias

Filho de Pelé irá para prisão comum fora de SP

Habeas corpus. Lei Maria da Penha.

Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

Ação de prestação de contas. Ação proposta pelo sócio cotista contra sócio pelo exercício da gerência. Legitimação ativa e passiva dos litigantes. Ação adequada para a composição do litígio.

Imputação de prática de dois homicídios qualificados por motivo torpe. Inimputabilidade. Absolvição sumária. Medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Aspectos gerais sobre extradição: caso Cesare Battisti e as recentes decisões do governo brasileiro

O presente artigo tem como escopo análise do instituto da extradição, o qual decorre de uma decisão soberana do Estado concedente, se destina à proteção Internacional de Direitos Humanos, e impede a extradição do indivíduo para o país que praticou ou pratica a perseguição.