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Fonte: Hugo Leonardo Viúdes Calháo Leão e Paulo Cezar da Costa Mattos Ribeiro

Artigo. As Súmulas Vinculantes da Suprema Corte e o crime de abuso de autoridade.

Amplo acesso às provas e o uso de algemas

A violação dolosa às Súmulas Vinculantes 11 e 14 da Suprema Corte pela polícia mineira ao algemar o goleiro Bruno e os demais investigados, além de dificultar o acesso dos advogados aos autos do inquérito policial.  Neste simples "paper" e sem querer fazer juízo de valor, faremos análise rápida de algumas violações inadmissíveis à lei e ao direito brasileiro como um todo.  Antes que alguém entenda de forma equivocada, afirmamos com ênfase que não apoiamos qualquer tipo de crime, seja de que ...

Palavras-chave: Violação Dolosa Goleiro Bruno Abuso Crime