Juiz limita em 30% desconto em conta-salário de correntista endividada

OAB-SP obtém liminar inédita para aplicar multas imediatas a voos atrasados ou cancelados

É intolerável que o respeito aos consumidores nos aeroportos seja afrontado, por isso é inadmissível que ele tenha de esperar 4 horas para configurar o atraso.

Execução previdenciária frustrada leva à indisponibilidade de bens do devedor

Se, devidamente citado, o devedor previdenciário não paga nem apresenta bens à penhora no prazo legal, não sendo também encontrados bens penhoráveis, cabe ao juiz condutor da execução determinar a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Configurado cerceamento de defesa em execução de Título Executivo Extrajudicial

Segundo o Relator do processo, Desembargador Milton Varela Dutra, os embargos à execução, opostos em ação de execução de título executivo extrajudicial, consistem em verdadeiro processo de conhecimento, que admite a mais ampla dilação probatória.

TV não está proibida de veicular imagem de cidadão fazendo teste do bafômetro

Desembargadores negam recurso de motorista que pretendia censura prévia a matéria jornalística.

Trabalhador não contratado, por declaração não comprovada, não caracteriza dano moral

Um trabalhador obtém aprovação em seleção a emprego. Presta todos os exames e providências de admissão.

Empresa não pode transferir a empregado prejuízos causados por perda de validade de produtos

Bem pode ser removido logo após a penhora

Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral

Listel deverá pagar indenização por dano moral.

STF julga inconstitucional decreto estadual que autorizava bingos no Rio de Janeiro

OAB pede declaração de inconstitucionalidade de Resolução do Ministério Público

STJ nega habeas-corpus ao juiz afastado Rocha Mattos

Justiça determina que plano de saúde implante marca-passo

OAB-SP envia lista com nomes de 33 advogados a Tribunal de Ética

Recursos devem ser julgados em Tribunal correspondente da sentença

TRT-SP desbloqueia contas para garantir cirurgia de idoso

SP extingue taxa de lixo e cria nota eletrônica

TST exige manifestação expressa em caso de renúncia a direitos

Exoneração de fiança

TST determina que Itaú devolva ?diferenças de caixa?

O fato de o empregado receber gratificação de caixa não autoriza o empregador a realizar os descontos.