Projeto cria incentivos fiscais para empresa que contratar ex-preso

De acordo com o texto, que contém dois artigos, as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir, do imposto devido, o valor pago pelos encargos sociais incidentes sobre a remuneração desses trabalhadores.

Cebas exige aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade

Mesmo diante da jurisprudência pacificada sobre a obrigatoriedade da aplicação de 20% da receita bruta em gratuidade para fins de obtenção do certificado de entidade beneficente de assistência social (Cebas).

JT é competente para executar seguro contra acidente do trabalho

Justiça suspende decisão que dispensava Exame de Ordem

O presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Joaquim Antonio Castro Aguiar, suspendeu, no início da tarde desta quinta-feira (12/03) a decisão da 23ª Vara Federal que permitiu a seis bacharéis de Direito fazer inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil sem submeter-se ao Exame de Ordem, que afere a qualificação mínima para o exercício da profissão.

STJ reconhece direito de filha de militar transferido ex officio à transferência de universidade

No caso, a instituição de ensino sustentou que o conceito de instituição congênere merece ser interpretado de forma restritiva, ou seja, somente pode-se obter transferência de curso de uma universidade pública para outra universidade pública.

Adulteração perceptível de documento público caracteriza crime impossível por ineficácia do meio

De acordo com o relator, juiz Tourinho Neto, conforme dito na sentença de 1º grau, a conduta do agente amolda-se à figura do crime impossível.

Proposta cria sistema de segurança para juízes federais

A Câmara analisa o Projeto de Lei nº 3.491/08, da Comissão de Legislação Participativa, que cria o Fundo Nacional de Segurança da Justiça Federal (Funseg-JF), destinado à implantação de um sistema de segurança para os juízes federais.

Jogador de futebol será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas

Juiz não precisa bater ponto

PEC cria Conselho Nacional dos Tribunais de Contas

Senador sugere mudança no Código Civil para permitir geração de receitas por associações

Curso de Direito Homoafetivo

Direito Homoafetivo

OAB é contra fim do Senado mas apóia mandato menor de senador

Movimento Cansei causa divergências na OAB

Movimento Cansei.

Projeto inclui educação ambiental entre as penas restritivas de direito para crime contra meio ambiente

Vereador não pode exercer advocacia contra o INSS

OAB: reduzir idade penal é propaganda enganosa contra violência

PGR pede suspensão de decisão que garantiu cargos a parentes de autoridades municipais

TST nega exame de ação entre associados e previdência privada

Força Sindical já quer negociar multa do FGTS para aposentados