Correios não podem terceirizar entrega de malotes, Sedex e mercadorias ao destinatário final

Descontos. Pretexto de adiantamentos de salários.

Se o reclamante demonstra que sofreu descontos que eram feitos a pretexto de adiantamentos de salários, os quais, no entanto, deixaram de ser comprovados, afigura-se devida a devolução dos valores respectivos.

Turma concede salário equitativo a empregado cedido à Petrobras

O reclamante recorreu ao TRT insistindo no pedido de salário equitativo, com base na Lei nº 6.019/74, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas

TST rejeita tese de invasão de privacidade em faculdade baiana

Representatividade sindical definida pelo STJ vale na Justiça do Trabalho

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que, uma vez definida a instituição legítima para representar uma determinada categoria pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe ao TST mudar essa decisão.

Dissídio coletivo. Legitimidade passiva. Odontologista. Empregador.

Transporte de valores por empregado sem medidas de segurança.

Indenizacão por dano moral.

Obrigar empregado a fazer campanha política caracteriza assédio moral

Participação nos lucros paga pela Petrobrás não tem natureza salarial

Recurso ordinário em ação rescisória.

Impossibilidade. Ação rescisória.

Tim é condenada em R$ 6 milhões por terceirização irregular de call center

Terceirização ilícita de serviços ligados à atividade-fim da empresa resultou em dano moral coletivo

CCJ aprova mudança nas regras para estágio em empresas

Projeto amplia direitos dos trabalhadores temporários

Suspensa determinação do TCU sobre repasse de honorários a advogados do BB

Rede de supermercados não pode fazer revista íntima

Ação de inenização. Desligamento da empresa.

Seguro desemprego não recebido. Danos morais configurados.

Banco do Brasil. Administração pública indireta. Terceirização ilícita.

Isonomia salarial.

Confecção não terá de recolher contribuição assistencial de não sindicalizados

Turma entendeu que a cobrança da contribuição assistencial patronal de todos os trabalhadores, sindicalizados ou não, viola a liberdade de associação e sindicalização

Dispensa. Portador de necessidades especiais.

Nulidade.

Para débito relativo ao FGTS exige-se a habitualidade das horas extras trabalhadas de forma individualizada

Dessa forma, não comprovada habitualidade, incabível a exigência do recolhimento de contribuições do FGTS sobre o reflexo de horas extras no repouso semanal remunerado.