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Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ação de inenização. Desligamento da empresa.

Seguro desemprego não recebido. Danos morais configurados.

EMENTA: AÇÃO DE INENIZAÇÃO. FUNCIONÁRIO. DESLIGAMENTO DA EMPRESA. MANUTENÇÃO NO CADASTRO DE EMPREGADOS. SEGURO DESEMPREGO NÃO RECEBIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1) A manutenção do número do PIS do antigo funcionário no cadastro de empregados gera dano moral indenizável, porque obsta o recebimento pelo trabalhador do seguro-desemprego. 2) A quantificação do dano moral obedece ao critério do arbitramento judicial, que, norteado pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixará o ...

Palavras-chave: Indenização; Danos morais; Direitos trabalhistas; Dados; Cadastros; Seguro desemprego