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Notícias Publicado em 11 de Novembro de 2013 - 16:00
Mantida ação penal contra réu acusado de adulterar códigos de barra para desviar pagamentos
Valores desviados eram recebidos em contas de empresas legalmente constituídas. Os boletos bancários eram obtidos com motoboys aliciados
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2013 - 13:00
Falta de anotação na carteira de trabalho não é crime, diz tribunal
Não é crime mas apenas falta administrativa
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2013 - 13:00
Inquérito indicia oito bombeiros por incêndio na Kiss
Foram indiciados por inobservância da lei, regulamento ou instrução, condescendência criminosa e falsidade ideológica
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Notícias Publicado em 25 de Abril de 2013 - 17:15
Justiça assegura meia-entrada a estudantes sem apresentação da carteira estudantil
Lei está em vigor desde agosto de 2012, garantindo aos discentes regularmente matriculados o desconto de 50%
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Notícias Publicado em 12 de Abril de 2013 - 15:45
TJSP institui remição de pena pela leitura
Remição de pena, que antes era possível somente pelo trabalho, possa ser adotada também pelo estudo
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 18:45
AGU emite parecer favorável a honorários para advogados públicos
Parecer reconhece como legítima a prerrogativa dos advogados públicos de receberem honorários pelos processos em que atuaram e foram vitoriosos
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 03 de Dezembro de 2012 - 15:05
Concurso público. Prova de títulos. Constatação de fraude. Exclusão de candidato.
Recurso ordinário em mandado de segurança. Independência entre as esferas administrativa e penal. Prática de atos que, embora não constituam crime, contrariam as normas do edital do certame.
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Notícias Publicado em 08 de Outubro de 2012 - 14:00
Juiz condena banco a pagar mais de R$ 80 mil de indenização securitária
Juiz decidiu em favor do segurado que, após acidente de trânsito, perdeu um dedo do pé e 70% do outro dedo do mesmo pé
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Legislação » Leis Publicado em 10 de Julho de 2012 - 12:45
Lei nº 12.682, de 9 de Julho de 2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos
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Notícias Publicado em 16 de Abril de 2012 - 15:40
Júri transferido para BH é adiado
Foi adiado novamente o julgamento de dois acusados de assassinar vítimas em 2009
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Notícias Publicado em 28 de Outubro de 2011 - 16:29
Vereador é condenado por improbidade
Vereador recebia indevidamente os benefícios oferecidos pelo programa Bolsa Família
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Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 16:16
Mantida indenização de passageiro contra empresa de ônibus
A empresa requerida negou-se a emitir segunda via de passagem a cliente. Indenização foi fixada em R$ 5 mil por danos morais e R$ 15,00 em danos materiais
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Notícias Publicado em 09 de Março de 2011 - 17:01
Filho gerado em útero de terceira pessoa deve ser registrado por casal que forneceu material genético
O homem e a mulher que forneceram os gametas deverão constar como pais no registro
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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 13:52
Ex-consultora da Avon será indenizada por ter seu nome inscrito no SPC
Consultora pediu sua exclusão do quadro de colaboradoras da empresa, entretanto, um mês depois ela recebeu uma caixa de produtos e fatura para pagamento
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 17:22
OAB cobra de Dilma fim de 'brechas' na emissão de passaportes diplomáticos
Ophir defende critérios mais rigorosos na emissão desses passaportes, para colocar fim a um modelo que tem permitido "apadrinhamentos".
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 17:06
Peluso diz que não cabe ao STF analisar pedido de apreensão de passaporte de Abdelmassih
O médico foi condenado a 278 anos de prisão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor de pacientes
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Notícias Publicado em 22 de Novembro de 2010 - 15:58
Terceira Turma anula acordo rescisório feito por empregado analfabeto
A juíza qualificou o trabalhador como "pessoa humilde e ingênua". Ex-empregado ajuizou ação sob alegação de que empresa não teria pago o valor integral do acordo e que por ser analfabeto, desconhecia o real sentido do negócio celebrado
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2010 - 15:53
Guia DARF deve cumprir finalidade de comprovação das custas processuais
A 8ª Turma do TST considera suficiente que a guia DARF contenha o valor e a data de pagamento compatíveis.
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Notícias Publicado em 23 de Agosto de 2010 - 12:13
Ministro mantém prisão de integrantes do PCC presos quando planejavam crimes na Baixada Santista
Foi negado pedido de liminar nos dois HCs aos acusados de integrarem a organização criminosa autodenominada PCC.
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Notícias Publicado em 30 de Julho de 2010 - 09:55
Autenticação carbonada em guia de depósito recursal não se confunde com cópia reprográfica
A regularidade na comprovação de depósito recursal, feita através da juntada de cópia com autenticação carbonada, foi reconhecida pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar um recurso de revista.
