Ministro suspende decisão do TRF-5 que aceitou transferência de universitária de curso privado para público

Legislativo não pode estabelecer isenção de tarifa de transporte

Lei estadual que criou programa de incentivos fiscais à produção de algodão no Paraná é julgada inconstitucional

JT não pode julgar contrato temporário de servidor municipal

A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação que discute a contratação temporária de servidor municipal estabelecida em lei especial.

Ministro suspende decisão do TJ-PR sobre telefonia móvel em Londrina (PR)

O ministro Sepúlveda Pertence, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar para suspender os efeitos de uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR)

Negado recurso do delegado Hélio Luz contra multa do Tribunal de Contas do RJ

Plenário arquiva agravo contra pagamento de precatórios trabalhistas para idoso

Governador Cláudio Lembo contesta no STF lei do estado de São Paulo

Relator nega pedido de MP para suspender IPTU

Alagoas contesta norma do Confaz para cobrança de ICMS sobre serviços de telefonia

Supremo julga improcedente reclamação de juiz contra abertura de processo disciplinar

Liminar mantém acervo histórico de Sarney no Convento das Mercês

Governador do DF alega que lei distrital contraria Código de Defesa do Consumidor

Liminar suspende benefícios fiscais de remissão e anistia concedidos pelo governo do Pará

PDT contesta nomeação de deputados para TCE e TCM do Ceará

AMB contesta restrição de magistério a magistrados do Paraná

MEC e UnB não chegam a acordo sobre cancelamento do vestibular de Direito

CNT recorre ao Supremo contra convênio entre TST e Banco Central

A ação contesta o Provimento nº 1/03 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e o Convênio Bacen/TST/2002.

TST e OAB defendem manutenção do ?Penhora on-line?

O posicionamento comum foi acertado durante reunião entre representantes das duas instituições, realizada ontem à noite na sede do TST.

Tributário. FGTS. Lei Complementar nº 110/2001. Caixa Econômica Federal. Ilegitimidade passiva "ad causam".

A Caixa Econômica Federal não tem legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda em que se discute a constitucionalidade das exações previstas nos arts. 1º e 2º da LC 110/2001.