Tributário. COFINS. Sociedade civil. Isenção. Súmula 276 do STJ. ADC 01/DF. Violação ao princípio da hierarquia das leis.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Pleito de progressão de regime prisional. Possibilidade. Óbice afastado. Pedido de progressão que deverá ser examinado pelo juízo das execuções criminais.

Tráfico ilícito de entorpecentes.

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

Tribunal do júri. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

Governo sanciona LDO de 2026 com meta de superávit de R$ 34,3 bilhões

Correção do fundo partidário sofreu veto presidencial

PL das falências e o risco de abreviar o debate

A quem interessa o regime de urgência do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas?

Sou Usufrutuária, o dono do imóvel morreu e moro lá há quinze anos. Tenho direito de pedir Usucapião desse imóvel?

É essencial que a posse manejada para o pedido de usucapião demonstre que tenha “animus domini”

Terceirização ilícita de serviços

Por Paulo Sérgio João

Justiça condena acusados de irregularidades na construção do Estádio Nacional

Cabe recurso da decisão

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Quinta Turma admite prova bancária obtida no exterior conforme a lei local e sem autorização judicial

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Clipping de Legislação (05 a 09 de Abril de 2021)

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Violação da Lei de Improbidade leva STJ a reverter condenação de ex-prefeito

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STF pode definir regras sobre eleição indireta em caso de afastamento de Michel Temer

Por falta de lei regulamentando o tema, técnicos da Câmara divergem sobre como se daria a escolha do novo mandatário.

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

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Propostas de edição de súmulas vinculantes incluem textos do STF

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MPF nega acordo com BBOM

Diferente do que foi divulgado pela empresa, procuradores informam que várias exigências ainda não foram cumpridas