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Fonte: Scalzilli Althaus

PL das falências e o risco de abreviar o debate

A quem interessa o regime de urgência do Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas?

Causa apreensão no meio jurídico a iminente votação do Projeto de Lei 3/2024 na Câmara dos Deputados, que altera a Lei de Falências e Recuperação de Empresas. Sob a alegação de que é para dar mais celeridade e desburocratizar processos, o PL tramita em regime de urgência e tem sido alvo de críticas de entidades representativas ligadas ao Direito. Um dos pontos mais preocupantes é o pouco tempo dedicado ao debate. O regime de urgência obriga os parlamentares a deliberarem o quanto antes sobre a ...

Palavras-chave: lei de falências administrador judicial recuperação de empresas