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Sentença Civil. Colaboração: Dr. Mauro Nicolau Junior, Juiz de Direito.

Pleno aprova ajuizamento de ADPF contra Decreto que estabelece "mínimo existencial"

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Pedido de devolução de dinheiro de anel de noivado é negado

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Passageiro tem direito à indenização por atraso nos vôos

Plano Collor - O que ainda pode ser recuperado?

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Organismos geneticamente modificados e o direito à informação

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O direito de arrependimento nas compras realizadas no âmbito da internet

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A ação civil pública completa vinte anos

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Ação de consignação em pagamento c/c revisão de cláusulas contratuais. Incidência do código de defesa do consumidor. Limitação da taxa de juros no percentual de 12% ao ano.