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Mulher que não pôde receber parcelas do PIS porque o número do documento foi usado indevidamente por outra pessoa será indenizada por dano moral

Condomínio é condenado a pagar indenização no valor de, aproximadamente, R$ 7 mil reias por danos morais e materiais mais juros de mora de 1% ao mês a mulher que teve seu número do PIS usado indevidamente por funcionária do condomínio

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Os Organismos Geneticamente Modificados: a informação ao consumidor como forma de cidadania.

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Gisele Leite, Professora universitária, Mestre em Direito, em Filosofia, presidente do Instituto Brasileiro de Pesquisas Jurídicas.

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Justiça do Trabalho afasta direito ao vale-transporte para trabalhador que se deslocava de carro próprio ou de carona para o serviço

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