Assistente de Acusação - Recurso em Sentido Estrito

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Tráfico - Novo Procedimento

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Devedor libera de penhora casa em que mora com os pais

Lei 8.009/90 exige apenas que o imóvel sirva de residência da família, não que o possuidor faça prova dessa condição mediante registro

Diferenças entre domicílio eleitoral e civil

Domicílio eleitoral e domicílio civil são conceitos distintos que possuem características próprias no Código Civil e no Código Eleitoral

Convivência Humana e Animal: desafios e soluções em condomínios residenciais

Dra. Alessandra Bravo, especialista em Direito Condominial e Direito Animal, esclarece as principais dúvidas através de uma perspectiva legal

Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho

Proposta substituiu a expressão “direito de visitas” por “direito de convivência familiar” na parte que trata da guarda unilateral.

Apelação cível. Responsabilidade civil. Agência bancária. Porta giratória. Dever de segurança.

Exercício regular de direito. Policial militar. Abuso no exercício desse direito que se equipara a ato ilícito. Dano moral.

Gorjeta - Uma análise jurídica

Roberto Victor Pereira Ribeiro, Graduado em Direito Publico, Especializando em Direito Processual

Princípio da dignidade humana

Viviane Patrícia Scucuglia Litholdo, Professora de direito do trabalho, Advogada trabalhista, Pós-graduanda em Direito e Processo do Trabalho

Intervenção de terceiros e suas modalidades no Código de Processo Civil

Greyce Barbosa de Oliveira, Advogada; Pós-graduanda em Direito Processual pela Faculdade de Direito de Maceió - FADIMA.

Imóvel em loteamento irregular pode ser penhorado para pagar dívida de condomínio

Segundo Desembargadores, a penhora não recai sobre o direito de propriedade, mas sobre o direito de posse.

Modificação da legislação sobre compromisso de cessação em processo administrativo junto ao CADE - A recente alteração do art. 53 da Lei n. 8.884/94

José Marcelo Martins Proença, Advogado e Professor de Direito Comercial e de Direito Tributário no Complexo Jurídico Damásio de Jesus.

Moralidade na administração pública

Dixon Torres, Professor de Direito, Pós-Graduado em Direito do Trabalho. AMATRA 12. E-mail: [email protected]

Art. 9º da Lei 8.072/90: vale a pena?

Raphael Boldt, Publicitário, estagiário do MPES e acadêmico de Direito na Faculdade de Direito de Vila Velha/Univila.

"Doces Poderes" - A quem cabe a função de investigar: À Polícia ou Ministério Público?

Ricardo Farabulini - Mestre em Direito do Estado - PUC / SP. Prof. da Faculdade de Direito da FAAP - SP.

Juros e Capitalização no Novo Código Civil - Parte II

Fernando Henrique Pinto - Bacharel em direito pela Universidade de São Paulo, e Juiz de Direito da Comarca de Cajuru/SP.

Mantida impenhorabilidade de bem de família em usufruto da mãe do devedor

A decisão nega pretensão do Banco do Brasil S/A, que afirmava a penhorabilidade do bem porque o devedor não dependia de seu aluguel

Reforma tributária: relator decide manter isenção fiscal de VA e VR

Será mantida a dedução do dobro das despesas, prevista em lei, que garante que os programas de alimentação devem priorizar trabalhadores de baixa renda.

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório