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Fonte: Jornal Jurid

Tráfico - Novo Procedimento

Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Vistos. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, contendo acusação pela prática de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, pretendeu regular toda a matéria acerca do crime de tráfico de entorpecentes, inclusive revogando expressamente a Lei nº 6.368, de 21/10/1976, em seu artigo 59. A referida Lei nº 10.409/02, contudo, não primou pela boa técnica legislativa, e representaria a panacéia para os acusados e também aos condenados por crime de tráfico de ...

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