Fonte: Jornal Jurid
Postado em 01 de Outubro de 2002 - 01:00 - Lida 413 vezes
Tráfico - Novo Procedimento
Sentença Penal. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.
Vistos. Cuida-se de denúncia formulada pelo Ministério Público, contendo acusação pela prática de tráfico de entorpecentes. A Lei nº 10.409, de 11 de janeiro de 2002, pretendeu regular toda a matéria acerca do crime de tráfico de entorpecentes, inclusive revogando expressamente a Lei nº 6.368, de 21/10/1976, em seu artigo 59. A referida Lei nº 10.409/02, contudo, não primou pela boa técnica legislativa, e representaria a panacéia para os acusados e também aos condenados por crime de tráfico de ...