PM é preso após se passar por Policial Civil para roubar em SP

Processual civil. Embargos de declaração. Eleições 2004. Inexistência de vícios no aresto atacado. Rejeição dos embargos.

Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic

Advogado que se passava por policial civil para extorquir impetra HC no STF

Projeto pune autor que usar má-fé em ação civil pública

Responsabilidade civil. Viagem turística. Hotel em reforma. Dissabores e contratempos. Dano moral configurado.

Registro civil de filha pode ser alterado após separação dos pais

Responsabilidade civil. Danos materiais. Queima de equipamentos eletrônicos. Oscilação de energia elétrica.

É possível alteração de regime de bens para casamentos anteriores ao novo Código Civil

Só Vara do DF pode julgar ação civil pública de âmbito nacional

civil pública visando a reparação de danos de abrangência nacional é de uma das Varas do Trabalho do Distrito Federal.

Repetitivo discute se constrição de bens dos réus em ação de improbidade deve ser total ou proporcional

dos agravos em recurso especial que tramitem na segunda instância ou no STJ e que contenham idêntica questão de direito.

Alteração unilateral de função do empregado.

apenas 2 dias de vigência do contrato de emprego como exercício do direito de resistência do

Negligência em hospitais públicos gera indenização

Um cidadão ganhou o direito à indenização contra o Estado do Rio Grande do Norte, à título de danos

Advogada receberá indenização de ex-cliente por falsa denúncia em registro policial

Configura abuso de direito noticiar à autoridade policial o acontecimento de ilícito penal

Mandado de segurança. Bloqueio de conta corrente da executada. Legalidade. Não existe ilegalidade ou abuso de direito na ordem de bloqueio de conta corrente da executada, e conseqüente penhora em dinheiro, até valor certo e determinado, mormente quando a execução é definitiva e já estejam descartados outros modos que, em tese, lhe poderiam ser menos gravosos.

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

a ação ajuizada postula, além do reconhecimento do direito à compensação.

Tribunal aponta fraude à execução em renúncia ao usufruto

renuncia ao direito após o início da execução fica caracterizada fraude

Pedestre atropelado próximo a pista será indenizado por motorista

Na decisão, porém, foi reconhecida a culpa concorrente do pedestre que teve negado o direito a

Indenização a casal que teve edificação queimada por oscilação de energia

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, confirmou sentença

(IV) - Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro

Renato Marcão é Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Mestre em Direito Penal