Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 02 de Julho de 2010 - 01:00 - Lida 280 vezes
Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.
Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.023 - SP (2009/0018749-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: KUAZITUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO ...