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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Tributário. PIS. Compensação. Existência de interesse de agir quanto aos valores recolhidos indevidamente.

Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.121.023 - SP (2009/0018749-7) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: KUAZITUDO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO: EDUARDO GONZAGA OLIVEIRA DE NATAL E OUTRO(S) RECORRIDO: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS. COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE APRECIE O MÉRITO ...

Palavras-chave: PIS