Governo é condenado por incluir inocente em registros policiais

Uma pessoa que teve o nome indevidamente incluído em registros policiais deve receber indenização por danos morais do Estado

Estelionatário condenado após tentar dar mais um golpe

Réu sacou benefício do INSS, apresentando documento em nome de outra pessoa, mas que continha sua foto

Provimento regulamenta registro tardio de nascimento

Ato dispõe ainda que qualquer pessoa pode requerer seu registro, mesmo que desconheça o nome dos pais

Tribunal do Júri condena acusado de matar desafeto

Acusado foi condenado a 4 anos de detenção por assassinar uma pessoa com uma arma de fogo

Apelação cível. Indenização. Danos morais. Abuso no exercício regular do direito.

Suspeita de furto dentro de supermercado. Menor de idade. Ofensas à honra e imagem de pessoa em local público.

Acusado por engano de dar cheque roubado não tem direito à indenização

Ele foi confundido com uma pessoa que havia passado um cheque roubado em supermercado de Piracaia, interior do Estado

Medida provisória nº 528, de 25 de Março de 2011.

Produção de efeitos Altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.

O inequívoco desiderato procrastinatório nos Embargos Declaratórios

Ígor Araújo de Arruda, Acadêmico do Curso de Direito do Centro Universitário de João Pessoa - Unipê. E-mail: [email protected]

Erro da PF beneficiou Palocci

Relatório da Polícia Federal aponta outra pessoa como titular de telefone celular usado por ex-ministro e seu então assessor

O direito à alimentação adequada como integrante indissociável da rubrica do mínimo existencial social: primeiros apontamentos

O objeto do presente estudo reside na análise da juridificação do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) no ordenamento jurídico nacional, em especial devido ao fortalecimento da temática, alçada à condição de política pública, a partir do ano de 2003, com a reconstrução do conceito de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN), reclamando maior atenção à promoção de tal direito, em especial no contingente populacional em situação de vulnerabilidade social (insegurança alimentar e nutricional), com vistas a reduzir os alarmantes índices até então existentes.  A discussão existente em torno da alimentação, na condição de direito fundamental, atingiu seu ápice com a Emenda Constitucional nº 64/2010, alterando a redação do artigo 6º da Constituição Federal de 1988, incluindo-a como direito. Inicialmente, a universalização do DHAA traduz-se em assegurar o respeito, a proteção, a promoção e o provimento, desse direito a todos os seres humanos, independente de sexo e orientação sexual, idade, origem étnica, cor da pele, religião, opção política, ideologia ou qualquer outra característica pessoal ou social. Acresça-se que fartas são as evidências de que tal universalização é uma árdua tarefa que incumbe aos Estados e governos de alguns países. Ainda que existam ganhos importantes na órbita internacional, quanto à inclusão do tema na agenda social e política, e conquistas normativas e judiciais, subsiste um caminho longo a ser trilhado Em uma perspectiva mais restrita, o estado do Espírito Santo apresenta índices expressivos de segurança alimentar e nutricional. Porém, ao examinar a temática em uma perspectiva regionalizada, percebe-se que a promoção da SAN e do DHAA é um desafio, em especial devido ao número elevado de indivíduos em vulnerabilidade social (insegurança alimentar). Nesta esteira, ao se valer dos fundamentos alicerçantes da Bioética, o presente visa promover um exame dos esforços envidados na região sul capixaba no que se refere ao DHAA.

Pressupostos processuais

título "A terceira idade e a cidadania com dignidade: Reflexões sobre o Estatuto do Idoso", em 26/08

Supermercado vai indenizar empregado que ficou isolado e sem funções para cumprir

Para a 3ª Turma, a situação afeta a integridade psíquica do trabalhador.

Carnaval é feriado? O que diz a legislação brasileira sobre o tema

voltar a dar expediente depois da quarta-feira de cinzas? O advogado do escritório Pessoa & Pessoa, Gustavo Galvão, tem as respostas

Inclusão anterior no SPC não dá indenização por erro

Não há dano moral na inclusão incorreta do nome de uma pessoa no Serviço de Proteção ao Crédito

Município terá que fiscalizar imóveis sem ligação com rede de esgoto

Eventual descumprimento da obrigação acarretará multa.

Fábrica de criminosos

desrespeito, viver em um local que não dá a ele a dignidade de ser gente. O Estado tem que se

Furto de aparelho celular de paciente no interior do hospital não gera dano moral

A decisão por unanimidade é da Terceira Turma.

Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).

Mantida reintegração de demitida durante tratamento de câncer

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve sentença da 1ª Vara do Trabalho de Osasco que determinara reintegração ao emprego de laborista demitida durante tratamento de câncer.

Pena aplicada a caso de poluição sonora é considerada vexatória