Apelação em actio de conversão de união estável homoafetiva em casamento.

Extinção sem resolução de mérito pelo juízo de primeiro grau, ante a equivocada premissa de impossibilidade jurídica do pedido (carência de ação).

EMENTA: CONSTITUCIONAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM ACTIO DE CONVERSÃO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA EM CASAMENTO (PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA). EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ANTE A EQUIVOCADA PREMISSA DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (CARÊNCIA DE AÇÃO). INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO EXPRESSA NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DO DIREITO REIVINDICADO. CONFUSÃO PERPETRADA ENTRE O DIREITO MATERIAL (MÉRITO) E O INSTRUMENTAL SECUNDÁRIO. ANÁLISE ...

Palavras-chave: União homoafetiva; Casamento; Conversão; Decisão Inédita