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Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre a autuação, notificação e aplicação de penalidades nos

Nilson Naves participa da abertura do Fórum Internacional de Direitos Humanos

Senado aprova novas leis para diminuir violência contra mulheres

Um estudo divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que o país registrou no ano

A Metamorfose de Franz Kafka e a importância da tutela jurídica do trabalhador

Industrial, a obra de “A Metamorfose” enfocou o trabalhador comum que um dia se transformou num

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Prazo da regularização de enquadramento como MEI e Simples vai até 31 de janeiro

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Juiz determina fim de greve na educação

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OAB estuda ação contra voracidade tributária do governo Lula

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Supremo autoriza mensaleiro Jacinto Lamas a cumprir pena em casa

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Clientes de oficina automotiva serão indenizados por demora no serviço

Deu um prazo de entrega inicial de no mínimo 30 dias e no máximo 45, no dia 06 de março de 2009. Contudo, o veículo só foi entregue no dia 23 de maio.

Presidente assina Resolução que institui programa de trabalho voluntário no Supremo

Além de auxiliar no trabalho realizado no dia-a-dia do STF, o voluntário poderá contar pontuação

Fazer Justiça em Tempos de Pandemia

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