Pedido de dispensa de avaliação

Banco Central terá de indenizar empresas por intervenção na década de 70

STF decide instaurar ação penal contra o deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), por lesões corporais graves

Declarada nulidade de sentença a partir de fraude cometida por Advogado

Preso pede anulação de atos praticados por juiz federal durante as férias

Aposentado recebe indenização

Aposentado recebe indenização por ter seu nome incluído indevidamente no SPC.

Gratificações previstas na MP 2048-26 são devidas apenas a servidores da ativa

Estados ajuízam ADI para não repassarem aos municípios 25% de ICMS quando não houver recolhimento

Ministro rejeita pedido de aumento de previsão de gastos da campanha de Geraldo Alckmin

Para TJ, MP pode presidir inquérito investigativo

Mudança de design de carro novo não gera indenização a comprador

Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução

É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico

Medida Cautelar. Arresto.

Busca e Apreensão de Menor

OAB garante direito de impedir temporariamente advogado de exercer a profissão

Prestação de contas. Condomínio. Lei nº 4.591/64.

Compensação. Alimentos. Aluguéis.

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Da Obrigação de Não Fazer ao Princípio da Livre Concorrência

O presente artigo tem por objetivo identificar a relação entre a Obrigação de Não Fazer (uma das modalidades de obrigações dispostas no Código Civil de 2002) e o Princípio da Livre Concorrência, expresso na Constituição Federal de 1988. Busca-se, através do estudo, traçar os limites da referida modalidade de obrigação, pois nessa é preciso observar tais limites, sob pena de violação de princípios de ordem pública e garantias constitucionais.