SDI-1 manda julgar conflito que não passou por conciliação prévia

A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho pôs fim à discussão sobre a necessidade de o empregado levar a demanda trabalhista primeiro à comissão de conciliação prévia, antes de entrar com ação na Justiça. Por maioria de votos, venceu a tese do relator do caso, ministro Aloysio Corrêa, de que a submissão da lide à comissão é facultativa.

Funasa é multada em mais de R$ 4 milhões

A Funasa (Fundação Nacional de Saúde) não conseguiu afastar nem reduzir a multa de mais de R$ 4 milhões por atraso na obrigação de fazer e litigância de má-fé imposta pela Justiça do Trabalho.

DF vai pagar 180 mil de indenização por morte de enferma em acidente com ambulância

Empregador terá que indenizar menor que se acidentou ao realizar atividade proibida por lei

2ª Vara Federal de Sergipe decide ação civil pública referente à alegação de prática de "venda casada" pela Caixa Econômica Federal

Plenário mantém no cargo procuradora do trabalho exonerada em estágio probatório

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o Mandado de Segurança (MS) 23441, impetrado por Anita Cardoso da Silva, exonerada do cargo de procuradora do Trabalho da 17ª Região, em Vitória (ES), em abril de 1999.

Preso não pode ser transportado no "chiqueirinho" de viatura policial

Aristides Medeiros, Advogado.

Bancária que transportava valores de táxi será indenizada pelo Itaú

Assédio moral: empresa é condenada por discriminar dirigente sindical

A 4ª Turma do TRT-MG manteve condenação de empresa por assédio moral cometido contra empregada que exercia cargo de dirigente sindical.

Controladores pedem abertura de ação penal contra o comandante da Aeronáutica

Acordo coletivo garante indenização a empregada demitida por justa causa

Indenização a empregada demitida por justa causa.

Desistência de concordata só é vedada se pretender prejudicar credores

Cláusula de fidelização é abusiva

Fidelização é abusiva.

Falta de fundamentação da prisão garante liberdade a jovem que matou pais no Pará

A multa tributária punitiva

Quadro de carreira só é válido com homologação no MtB

Indicação de Lula para STM é ilegal e um acinte à advocacia

Fabricante e revendedora de celular indenizam consumidora

Projeto que disciplina utilização da Mata Atlântica é aprovado, mas volta à Câmara

Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada