Preso não pode ser transportado no "chiqueirinho" de viatura policial

Aristides Medeiros, Advogado.

Passada a discussão sobre a legalidade, ou não, do uso de algemas (v. o meu artigo "Algemas ainda não podem ser usadas") - a respeito do que o E. Supremo Tribunal Federal chegou até a editar o verbete nº 11 da chamada Súmula Vinculante, - ora há de ser ventilada a questão das condições de transporte do preso em compartimento de viatura policial. Como diariamente se vê em reportagens de emissoras de televisão, toda e qualquer pessoa que vem a ser presa é invariavelmente jogada no bagageiro de ...

Palavras-chave: viatura