Resolução do CJF institui certidão negativa da Justiça Federal com validade nacional

Ação de reparação de danos morais e materiais. Rompimento do noivado

Rompimento do noivado.

Férias indenizadas. Retenção obrigatória do Imposto de Renda. Face ao disposto na IN 15/2001 e art. 39 do Dec. 3.000/99.

Tudo que você precisa saber sobre a declaração do IRPF 2024!

Por Tiago Nascimento Borges Slavov

Como recuperar créditos da COFINS e do PIS nas indústrias

Com intenção de desonerar as exportações as Contribuições ao PIS e à COFINS foram remodeladas por Leis aprovadas em 2002 (Governo FHC) e 2003 (Governo LULA), criando o sistema não cumulativo, com promessa de que não aumentaria a carga tributária embutidas naquelas contribuições. Enganaram aos contribuintes e aos operadores do sistema (contabilistas, administradores, empresários e advogados), pois aumentaram a carga tributária ao optaram por um sistema novo - sem, contudo, criar escrituração fiscal específica - o Método Indireto Subtrativo, ao contrário do sistema crédito contra débito já do conhecimento de todos que operavam o sistema ICMS e IPI, com escrituração fiscal distinta. Nas leis de nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 têm a figura do Método Indireto Subtrativo (que determina o valor devido por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas (r) e a alíquota aplicada sobre as compras (c), isto é, T = (a x r) - (a x c), como forma de garantir a neutralidade da incidência da COFINS e do PIS sobre todos os agentes da cadeia comercial. Sem escrituração fiscal e com mais de 5.000 páginas para estudar os setores fiscais das empresas e dos escritórios de contabilidade não conseguiram operar o sistema corretamente, ora deixando de creditar o permitido, ora debitando indevidamente, gerando distorções que precisam ser corrigidas, principalmente no setor industrial, objeto deste texto

Horas extras. Trabalho externo. Motorista.

Entenda e evite a Pena de Sonegados no Inventário: como tratar corretamente o acervo de bens e contas

Ocultar bens no inventário gera pena de sonegados, resultando em perda da herança e remoção do inventariante. A declaração exata do patrimônio na data do óbito garante uma partilha justa.

A dimensão estratégica do setor fiscal: como o DNA da empresa se reflete nas decisões tributárias

Na área tributária, a tomada de decisão não é somente sobre números e legislações – é também uma expressão autêntica da identidade corporativa e do direcionamento estratégico da empresa.

Parcelas vincendas podem ser incluídas em execução de título executivo extrajudicial

A decisão teve origem em execução de título extrajudicial ajuizada por um condomínio com a finalidade de cobrar de condômino inadimplente tanto as cotas condominiais vencidas quanto as que venceriam no curso da ação.

A desconsideração da personalidade jurídica como meio de execução

Atualmente, é comum o ingresso judicial para se recuperar valores que não foram adimplidos regularmente por tratativas comerciais.

FORMALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO AMIGÁVEL EM SEGUNDA INSTÂNCIA – NCPC

Formalização de Transação Amigável em Segunda Instância

PRR5 denuncia prefeito de Traipu (AL) por desvio e apropriação de verbas públicas

Segundo o Ministério Público Federal, Marcos Santos teria montado uma organização criminosa para desviar recursos federais repassados ao município

Lei publicada prevê benefícios ao profissional transferido para o exterior

Foi publicada no Diário Oficial da semana passada a Lei nº 11.962, que altera o artigo 1º da Lei nº 7.604, de 6 de dezembro de 1982, e que entrou em vigor.

Diárias em hotel ou equivalente em dinheiro. Descumprimento. Ônus da prova de quem alega. Inexistência de prova.

Denunciada, pronunciada e libelada como incursa nas penas do art. 121, caput, do CPl, por não ter oferecido os cuidados necessários a sua filha logo após o seu nascimento. Perdão judicial.

STF adia julgamento sobre forma de pagamento de passivo de 3,17% a servidores federais

A Turma Recursal julgou inconstitucional o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 e determinou o pagamento, em única parcela, dos valores atrasados de reajuste salarial de 3,17% devido a servidores públicos federais.

Alimentos gravídicos

Os laços de parentesco trazem muito mais do que amor e carinho mútuos, trazem também a responsabilidade alimentar e de cuidado de uns para com os outros.

Taxa Judiciária - CPA

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Desistência de ação antes da citação da parte adversária não gera dever de recolher custas

Por Bianca Fregonese Zamboim.