Pais que permitem acesso de menor ao carro da família têm culpa por morte

Menor de idade manobrou veículo no estacionamento do prédio onde residia e acabou morrendo ao se chocar com um muro, caindo cerca de 30 metros

Bloco carnavalesco recebe multa administrativa por infração ao ECA

O valor da multa foi estipulado em correspondência a seis salários mínimos, reduzidos para três no Tribunal

Passado de adolescente-problema impede HC a jovem adulto sem antecedentes

Acusado já esteve internado, ainda quando adolescente, por crime equiparado ao homicídio

TJSP nega recurso a acusado pela morte de Celso Daniel

Homem que matou o prefeito de Santo André pretendia anular sentença alegando cerceamento de defesa

Município indeniza paciente por falsa gravidez

Com o diagnóstico, a jovem iniciou os preparativos do enxoval do bebê

Criança nascida com sequela neurológica por causa de acidente com a mãe em hospital universitário tem direito a pensão vitalícia

A fixação de pensão vitalícia se revelou apropriada e deve ter como parâmetro a repercussão do dano, suas sequelas, a repreensão ao agente causador do fato e sua possibilidade de pagamento

Depilação a laser mal feita gera indenização

A autora conta que a queimadura provocou fortes dores e estado febril, além de ter ficado com manchas que demoraram dois anos para desaparecerem

Exame criminológico pode ser realizado para embasar decisão sobre progressão de regime

Os Desembargadores basearam-se em avaliações psicológicas que recomendavam a manutenção do preso no regime fechado, a fim de verificar sua real adesão às regras e responsabilidades necessárias para posterior convívio extramuros

A penhora suspende a exigibilidade do crédito e autoriza a expedição da certidão de regularidade fiscal

Empresa de Proteção Ambiental (Cetrel S/A) impetrou o presente mandado de segurança contra a União, com o objetivo de obter expedição de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa (certidão de regularidade fiscal).

Ampla pagará indenização de R$ 8 mil por prejuízo a ambulante

Ele gastou R$ 2 mil em carne e frango para vender durante o ?Sertanejo?s Festival?, que acabou não ocorrendo por falta de energia na área do evento

É possível renunciar à aposentadoria e aproveitar o tempo de contribuição para concessão de novo benefício

Aposentado recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, objetivando a reforma da sentença que negou seu pedido em primeiro grau

TJSP nega habeas corpus a acusada pela morte de idoso

De acordo com a denúncia, o idoso teria se recusado a pagar um programa sexual com a acusada. Em razão disso, ela lhe deu uma 'gravata' e mordeu sua orelha até arrancar um pedaço. Em seguida, derrubou-o no chão e apertou seu pescoço, causando a morte por traumatismo raqui medular

TJ mantém decisão que garante a menor pensão por morte da tia

Representada pela mãe, a menor entrou com pedido liminar pleiteando o direito ao benefício previdenciário pensão, por morte de sua tia, possuidora de sua guarda

TJSP mantém multa imposta à distribuidora de energia elétrica

Em 2004, o Procon, multou a empresa por alterar, sem autorização dos clientes, datas de vencimentos de faturas e por ter lançado nas contas valores superiores aos gastos pelos consumidores. A multa foi de R$ 478 mil

Unimed tem que cobrir sessões de radioterapia conforme previsto em contrato

Paciente com câncer na glândula parótida, é segurada da cooperativa desde 2006 e teve pedido para realização de sessões de radioterapia negado pelo plano de saúde

TJSP nega devolução de bens a Mizael Bispo

Acusado de matar Mércia Nakashima pleiteava a devolução de celulares, armas, roupas e sapatos

TJRJ condena empresa de ônibus em R$ 16 mil por queda de idosa

Por causa da fratura, idosa precisou sofrer uma cirurgia, que a deixou impossibilitada, por quatro meses, de exercer suas atividades cotidianas.

Empresa é impedida de rescindir contrato com trabalhadora aposentada por invalidez

A empresa argumentou em recurso que depois de cinco anos a aposentadoria por invalidez se tornava definitiva.

Corsan deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de (re)ligação e corte de água

Reclamante não foi notificado da perícia e 6ª turma reconheceu o direito a nova sentença

A decisão deu provimento ao recurso, determinando a feitura de novo laudo pericial para subsidiar a concessão (ou não) de adicional de insalubridade