Tabela Price fere Código de Defesa do Consumidor

Proprietária de automóvel condenada por chamar fiscal da área azul de "macaco favelado"

Ex-Vereador é condenado por cumulação de dois cargos públicos

Justiça manda município pagar horas extras

Município deve ressarcir construtora por gastos extras, mesmo sem aditamento contratual

Câmara Criminal TJ julga processo com base no ECA

Emerj já prepara edital do concurso para juízes leigos

TJRS manda todas as ações de indenização por acidente de trabalho para a Justiça laboral

Presidente do TJRS recebe 50 juízes e reprova idéia da greve

Cheque prescrito não perde valor de prova documental

CCJ da Câmara aprova à unanimidade PEC que proíbe nepotismo

1ª Turma Determina que Universidade Capixaba Cole Grau de Aluna

"Contratos comuns poderiam ser revisados nos moldes do CDC"

A extensão da possibilidade de identificação de cláusulas abusivas, também para contratos civis comuns, permitiria a revisão de contratos nos moldes do Código de Defesa do Consumidor (CDC), equilibrando-os.

STF deve examinar pagamento de diferenças de salários de fiscais de Tributo

Deverá ser examinado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o pedido do Estado do Piauí para que seja suspensa a liminar concedida ao Sindicato dos Agentes Fiscais de Tributos (Sinafite), obrigando o governador e o secretário de Estado da Fazenda a realizar o pagamento das diferenças dos vencimentos de seus associados.

Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre motorista e empresa de transporte por aplicativo

A decisão da 5ª Turma foi por maioria dos votos.

Representante comercial que trabalhava com autonomia tem vínculo de emprego negado com empresa de utensílios domésticos

A sentença foi confirmada pela 5ª Turma do TRT-RS, por unanimidade.

Negado pedido para suspensão de depósito pericial em razão de perda de receita provocada pela pandemia

A Decisão foi unânime.

Gestante será indenizada em danos morais por trabalhar com maçarico a gás no RS

O Direito do Trabalho deve ser interpretado e aplicado a partir de uma visão humanística.

União pagará medicamento não registrado a criança com distrofia

Fornecer atendimento médico e remédios é dever constitucional do Estado, diz decisão.

TRF-5 paralisa execução penal porque lei da organização criminosa não retroage

O caso ainda vai ao Plenário do TRF-5 para julgamento do mérito da revisão penal.