Comissão aprova aposentadoria compulsória aos 75 anos

OAB-MT condena projeto que prevê fim de exame de Ordem

Comissão aprova prioridade à mulher em habitação popular

Comissão vota gratuidade de ligação sobre número alterado

Presença de Fleury no CJF marca início da aproximação da Justiça com o Congresso

Todas as reuniões do Conselho da Justiça Federal (CJF) terão a participação de um representante do Congresso Nacional, no caso um membro da Frente Parlamentar dos Advogados.

Comissão debate oferta de carrinhos de compra adaptados a pessoa com autismo em estabelecimentos comerciais

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados debate, nesta terça-feira (25), a oferta de carrinhos de compra adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estabelecimentos comerciais

Comissão aprova adoção póstuma mesmo sem processo judicial em curso

Proposta ainda precisa passar pela análise da Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Senado

Projeto aprovado permite que polícia apreenda arma de agressor de mulher preso em flagrante

Texto insere medidas na Lei Maria da Penha.

Projeto duplica pena para tortura cometida contra crianças e gestantes

Autor da proposta lembra recente caso de uma criança mantida acorrentada em Campinas para pedir o aumento da pena.

Projeto permite depoimento antecipado de vítimas ou testemunhas de crimes sexuais

Antecipação poderá facilitar a coleta de provas.

Projeto autoriza CNJ a processar juiz por sentença que violar princípios do Direito

O Projeto de Lei 4370/19 permite que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instaure processo administrativo disciplinar contra juiz que proferir sentença condenatória violando os princípios da reserva legal e o princípio da anterioridade penal.

Ações de infrações de trânsito poderão ser julgadas por juizados especiais

O objetivo do projeto é agilizar o julgamento das ações contestatórias das infrações de trânsito.

Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado aprova porte de arma para advogados

O porte de armas é para defesa pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.

Finanças aprova dispensa de relatório semestral para fundos constitucionais

Pelo projeto aprovado, o relatório deverá ser apenas anual

Precatórios poderão ser atualizados pelo IPCA-E

Atualmente, as dividas da administração pública são reajustadas uma única vez, com base na remuneração e nos juros da poupança

Pl altera data para empregador fazer depósito no FGTS de trabalhador

Mudança não prejudica o trabalhador

Gestantes e lactantes poderão ter direito de se afastar de local de trabalho insalubre

A proposta garante o pagamento integral do salário da profissional, inclusive com o adicional de insalubridade

Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio

Alteração pretende resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem

Projeto permite uso do FGTS para pagar viagens de turismo

Para autor do projeto, medida vai estimular o setor de turismo no Brasil

Aprovada PEC que permite ao STF pedir urgência de seus projetos

Proposta agora será analisada por uma comissão especial antes de seguir para o Plenário