Projeto considera legítima defesa agressão a invasor de domicílio
Alteração pretende resguardar o ambiente domiciliar do cidadão de bem
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7104/14, apresentado pelo deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ), que considera legítima defesa a agressão praticada contra quem invadir uma residência. “Com isso, iremos proporcionar mecanismo inibitório da criminalidade, deixando claro que quem adentrar em ambiente domiciliar, urbano ou rural, sem consentimento poderá ser morto por quem legitimamente o habita”, explica Bolsonaro.
O Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) inclui três condições em que atos não são considerados crimes: o estado de necessidade, quando a pessoa comete o que seria um crime para salvar alguém de um perigo imediato; a legítima defesa, quando a pessoa defende sua própria vida; ou o estrito cumprimento de dever legal, que são ações de agentes públicos, geralmente policiais.
Hoje o conceito de legítima defesa não inclui agredir ou matar alguém que invadiu um domicilio, o que acaba caracterizado como “excesso” pela lei. “Ocasionando, em várias oportunidades, transtornos àqueles que legitimamente usaram recursos para sua proteção, dentro de um ambiente domiciliar”, argumenta o deputado.
Tramitação
Antes de ser votado em Plenário, o projeto precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
H?lder Alves da Costa Advogado15/09/2014 22:35
Infelizmente, em nosso país, precisa ser criada uma Lei para permitir que o cidadão possa se defender de um criminoso que invada sua residência. Mas o que talvez muitos não saibam, é que isso ocorre em vários Países Democratas, como Inglaterra, França, Itália, e grande parte da Europa. É aquela coisa obtusa das esquerdas em insistir defender os \\\"menos favorecidos\\\" que são levados a cometer crimes para poderem se sustentar ...
marcio oliveira Advogado16/09/2014 11:18
Não podemos valorizar mais a propriedade do que a vida... Esse é um projeto tipicamente fascista, que visa tão somente proteger os donos de terras de invasões do MST, e que nada tem a ver com proteção do cidadão de bem...
Silvio Lupin comerciante 16/09/2014 12:35
Marcio: Para podermos simplesmente criticar uma posição ou opinião, é necessário que analisemos a situação sob todos os angulos possíveis. Não vejo nada de fascista no projeto, apenas uma ferramenta que permitirá aos cidadãos de bem (sejam eles proprietários ou não) defender seus bens e sua família. Tenha em mente que se alguém invade sua casa, além de roubar o que conquistou com muito trabalho, (muitas vezes trabalhando até aos domingos, passando noites sem dormir ou longe da família) pode fazer mal à sua família, violentando sua mãe, esposa ou filha ou até mesmo matando. Um bem que possuímos é nosso por direito seja ele na cidade ou no campo! Uma família é uma família na cidade ou no campo! Somos todos iguais!!! Lembre-se de que o projeto abrange também comerciantes.
Edmilson Jvino Antunes Farmaceutico16/09/2014 14:03
Caro Silvio Lupin , em poucas palavras você relatou a necessidade do chefe de familia, do trabalhador, homem de bem que muitas vezes e criticado pelos direitos humanos por uma atitude tomada para defender sua familia. parabens pelo posicionamento