Home- busca: Deputado Estadual
Ordenar por:
-
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2004 - 07:04
Mantida penhora para garantir crédito de mais de 600 servidores
A Empresa de Gestão de Recursos Humanos e Patrimônio de Mato Grosso do Sul (EGRHP-MS) não conseguiu invalidar a penhora sobre imóveis avaliados em R$ 6,7 milhões (cálculo de 2001) destinada a assegurar a execução de sentença na qual a empresa foi condenada a pagar diferenças decorrentes do expurgo inflacionário do Plano Bresser.
-
Doutrina » Penal Publicado em 12 de Junho de 2014 - 13:40
O STF e a Natureza Jurídica da Sentença de Transação Penal
O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a discutir, na sessão do dia 29 de maio se é possível impor à transação penal, prevista na Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), os efeitos próprios de sentença penal condenatória
-
Doutrina » Processual Penal Publicado em 16 de Janeiro de 2023 - 13:23
A Minuta, a Prisão... E a Lei?
Por Eduardo Luiz Santos Cabette.
-
Colunas » Gisele Leite Publicado em 15 de Janeiro de 2024 - 14:25
Anotações preliminares sobre o Controle de constitucionalidade no direito brasileiro
O controle de constitucionalidade tem por fundamento o princípio da supremacia da Constituição Federal brasileira e de todos os atos jurídicos devem estar de acordo com o texto constitucional vigente principalmente em face da rigidez constitucional. Conforme a doutrina majoritária, tal mecanismo consiste em ato declaratório que reconhece uma situação pretérita, qual seja, o vício congênito, de nascimento do ato normativo. Assim, obedecendo ao princípio da segurança jurídica e ao boa-fé, ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, poderá o STF por meio da maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixada. O que faz surgir a modulação dos efeitos da decisão
-
Notícias Publicado em 19 de Fevereiro de 2025 - 13:17
PL 'Custas Zero para a Advocacia' é aprovado por unanimidade na Câmara dos Deputados
Projeto que isenta advogados do pagamento antecipado de custas processuais contou com apoio da OAB SP, que realizou grande mobilização pela aprovação
-
Notícias Publicado em 05 de Junho de 2024 - 09:59
Aprovada dispensa de comprovar feriado local no ato da apresentação de recurso
O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (4), um projeto de lei que dispensa a comprovação de feriado local para contagem de prazo no momento da interposição de recurso no Judiciário (PL 4.563/2021).
-
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2024 - 16:30
Projeto determina suspensão de carteira de motorista e linha telefônica de agressor de mulher
Medida valerá por um ano, podendo ter o prazo duplicado em caso de reincidência; a Câmara dos Deputados analisa a proposta
-
Notícias Publicado em 28 de Março de 2024 - 09:52
Proposta aumenta pena para contrabando de equipamento médico
Punição para este crime pode chegar a 6 anos e 8 meses de prisão
-
Notícias Publicado em 14 de Março de 2024 - 12:23
Projeto proíbe agressor de mulher de pedir pensão alimentícia à vítima
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
-
Colunas » Tome Nota Publicado em 12 de Março de 2024 - 11:15
Colóquio de Direito Constitucional do IAB terá como tema os 60 anos do golpe civil-militar
O webinar será aberto pelo presidente nacional da entidade, Sydney Limeira Sanches, e terá transmissão pelo canal TVIAB no YouTube
-
Notícias Publicado em 04 de Março de 2024 - 16:04
Projeto amplia possibilidades para solicitar julgamento imediato de réu em tribunal do júri
Ministério Público, assistente de acusação e autor da queixa-crime poderão apresentar requerimento; Câmara analisa a proposta
-
Notícias Publicado em 01 de Março de 2024 - 17:08
Projeto permite decisões anônimas quando houver risco à vida do juiz
Proposta é analisada pela Câmara dos Deputados
-
Notícias Publicado em 29 de Fevereiro de 2024 - 09:17
OAB apresenta sugestões a PL que qualifica homicídio de advogados
De autoria do parlamentar, o PL altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir a tipificação do homicídio qualificado, quando praticado contra o advogado, e estabelecer causa especial de aumento de pena quando a lesão for praticada contra o advogado no exercício da função ou em decorrência dela
-
Notícias Publicado em 21 de Fevereiro de 2024 - 09:44
Projeto prevê até dois anos de prisão para quem faz denúncia falsa de violência doméstica
Pena pode aumentar se a acusação for usada como meio de chantagem, alienação parental ou danos à imagem
-
Notícias Publicado em 20 de Fevereiro de 2024 - 12:12
Projeto prevê pena de até 8 anos de prisão para furto praticado à noite
Texto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo Plenário da Câmara dos Deputados
-
Notícias Publicado em 06 de Fevereiro de 2024 - 10:39
Projeto torna impenhoráveis medicamentos de uso contínuo, próteses e órteses
Proposta vai ser analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; e de Constituição e Justiça e de Cidadania
-
Notícias Publicado em 25 de Julho de 2023 - 12:00
Proposta penaliza quem impedir transporte de pessoas com deficiência
Aprovação garante o direito de ir e vir das pessoas com deficiência.
-
Notícias Publicado em 06 de Junho de 2023 - 12:12
Projeto permite que aviso a devedor seja feito por meios eletrônicos
Em análise na Câmara dos Deputados a proposta altera o Código Civil.
-
Notícias Publicado em 11 de Abril de 2023 - 16:12
Projeto classifica advocacia como atividade de risco e autoriza porte de arma
Para o autor do projeto, advogados enfrentam os mesmos riscos de juízes e promotores.
-
Notícias Publicado em 02 de Setembro de 2022 - 17:10
Projeto garante seguro-desemprego a trabalhadores no limbo previdenciário
Neste caso, o beneficiário poderá receber até cinco parcelas mensais.
