Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.

Lula: eu penso no Carnaval, e não no Ministério

Falha no acionamento de alarme anti-furto gera obrigação de indenizar

Decreto nº 6.034, de 01/02/07

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.731, de 20 de dezembro de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, renova, por um ano, o embargo de armas e restrições de viagem e, por seis meses, o embargo à importação de diamantes em estado bruto procedentes da Libéria, bem como reafirma as medidas de congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de determinados indivíduos e entidades.

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Consignação em pagamento - judicial

Termo de compromisso de estágio

Lei nº 11.435, de 28/12/06

Altera os arts. 136, 137, 138, 139, 141 e 143 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para substituir a expressão "seqüestro" por "arresto", com os devidos ajustes redacionais.

Exceção de pré-executividade

Italiano ganha liberdade por prescrição de crimes e ausência de informações pelo país de origem

Resolução nº 1.805, de 9/11/06

Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.

STF nega liberdade a acusado por corrupção ativa e porte ilegal de arma de fogo

Execução trabalhista contra VASP deve ser suspensa

Resolução nº 12, de 18/09/06

Dispõe sobre a aplicação do controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público.

Juiz condena banco a indenizar empresa de energia

Servidor do INSS é acusado de vazar 24 milhões de cadastros

TST esclarece efeitos da Lei de Anistia

Médico condenado a 18 anos de prisão pela morte da esposa

Servidora federal aposentada volta a receber vantagem suspensa há onze anos

Busato quer saber de tramitação de queixa-crime contra Lula

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, conversará amanhã (26) com o procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, sobre a tramitação da queixa-crime que foi remetida pela OAB à Procuradoria Geral da República