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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.
Postado em 13 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 340 vezes
Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de recolhimento da exação.
Tribunal Regional Federal - TRF5ªR. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 89577 - SE (2004.85.00.003796-3) APTE: FAZENDA NACIONAL APDO: HELIVIA AERO TÁXI LTDA ADV/PROC: FERNANDO ANTONIO DA SILVA NEVES E OUTROS REMTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (ARACAJU) PROC. ORIGINÁRIO: 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE (200485000037963) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LÁZARO GUIMARÃES EMENTA: Tributário. Regime de admissão temporária. Aeronave. Imposto de importação. Alíquota zero por cento. Descabimento de ...
